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Multas/Infrações

Tabela de Infrações ( GRAVÍSSIMAS ).

Cód.Infração	Descrição da Infração	ArtigoCTB	Infrator	Vlr Real (R$)	Competência

5010	Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.	162 * I	Condutor	574,62	Estadual

5029	Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.	162 * II	Condutor	957,70	Estadual

5037	Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.	162 * III	Condutor	574,62	Estadual

5045	Dirigir veículo com validade da carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias	162 * V	Condutor	191,54	Estadual

5053	Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	162 * VI	Proprietário	191,54	Estadual

5061	Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para Dirigir.	163	Proprietário	574,62	Estadual

5070	Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.	163 * II	Proprietário	957,70	Estadual

5088	Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.	163	Proprietário	574,62	Estadual

5096	Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.	163	Proprietário	191,54	Estadual

5100	Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição.de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	163	Proprietário	191,54	Estadual

5118	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.	164	Proprietário	574,62	Estadual

5126	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir	164	Proprietário	957,70	Estadual

5134	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo	164	Proprietário	574,62	Estadual

5142	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.	164	Proprietário	191,54	Estadual

5150	Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão. Aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.	164	Proprietário	191,54	Estadual

5169	Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.	165	Condutor	957,70	Estadual

5177	Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada+A21, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.	166	Proprietário	191,54	Estadual

5193	Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito.	168	Condutor	191,54	Municipal Estadual

5215	Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.	170	Condutor	191,54	Municipal Estadual

5240	Disputar corrida por espírito de emulação.	173	Condutor	574,62	Municipal Estadual

5258	Promover na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão de autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.	174	Pess Fis/Jurid	957,70	Municipal

5266	Participar na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.	175	Condutor	957,70	Municipal

5274	Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.	176 * I	Condutor	191,54	Estadual

5282	Deixar o condutor envolvido em acidente com vitima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.	176 * II	Condutor	957,70	Estadual

5290	Deixar o condutor envolvido em acidente com vitima de adotar providências, podendo faze-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.	176 * III	Condutor	957,70	Estadual

5304	Deixar o condutor em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da policia e da perícia.	176 * IV	Condutor	957,70	Estadual

5312	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.	176 * V	Condutor	957,70	Estadual

5320	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.	177	Condutor	957,70	Estadual

5428	Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.	181 * V	Condutor	191,54	Municipal

5738	Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação.	186 * II	Condutor	191,54	Municipal

5770	Deixar de dar passagem aos veículos procedidos de batedores de socorro de incêndio e salvamento de policia de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivo regulamentado de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.	189	Condutor	191,54	Municipal Estadual

5797	Forçar passagem entre veículo que transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.	191	Condutor	191,54	Municipal

5819	Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.	193	Condutor	574,62	Municipal

5886	Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou escolar parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre.	200	Condutor	191,54	Municipal

5924	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives sem visibilidade suficiente.	203 * I	Condutor	191,54	Municipal

5932	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre.	203 * II	Condutor	191,54	Municipal

5940	Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes viadutos ou túneis.	203 * III	Condutor	191,54	Municipal

5959	Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.	203 * IV	Condutor	191,54	Municipal

5967	Ultrapassar pela contramão outro veículo onde marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla continua ou simples continua amarela.	203 * V	Condutor	191,54	Municipal

5991	Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.	206 * I	Condutor	191,54	Municipal

6009	Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes viadutos e túneis.	206 * II	Condutor	191,54	Municipal

6017	Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículo não motorizados.	206 * III	Condutor	191,54	Municipal

6025	Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal.	206 * IV	Condutor	191,54	Municipal

6033	Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança ainda que em locais permitidos.	206 * V	Condutor	191,54	Municipal

6050	Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória.	208	Condutor	191,54	Municipal

6076	Transpor sem autorização bloqueio viário policial.	210	Condutor	191,54	Municipal

6092	Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.	212	Condutor	191,54	Municipal

6106	Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas como préstitos, passeatas, e outros.	213 * I	Condutor	191,54	Municipal

6122	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizados que se encontre na faixa a ele destinada.	214 * I	Condutor	191,54	Municipal

6130	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizados que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.	214 * II	Condutor	191,54	Municipal

6149	Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física crianças, idosos e gestantes.	214 * III	Condutor	191,54	Municipal

6220	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento.	218 * I * b	Condutor	574,62	Municipal

6246	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento.	218 * II * b	Condutor	574,62	Municipal

6262	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejo, préstitos e desfiles.	220 * I	Condutor	191,54	Municipal

6394	Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.	220 * XIV	Condutor	191,54	Municipal

6556	Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo ou falsificado.	230 * I	Proprietário	191,54	Estadual

6564	Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.	230 * II	Proprietário	191,54	Municipal

6572	Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar.	230 * III	Proprietário	191,54	Estadual

6580	Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.	230 * IV	Proprietário	191,54	Estadual

6599	Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.	230 * V	Proprietário	191,54	Estadual

6602	Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.	230 * VI	Proprietário	191,54	Municipal

6777	Transitar com o veículo danificado a via, suas instalações e equipamentos.	231 * I	Condutor	191,54	Municipal

6785	Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando.	231 * II * a	Proprietário	191,54	Municipal

6793	Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.	231 * II * b	Proprietário	191,54	Municipal

6807	Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.	231 * II * c	Proprietário	191,54	Municipal

6904	Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada gravíssima pelo CONTRAN.	231 * X	Proprietário	191,54	Municipal

6939	Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.	234	Proprietário	191,54	Estadual

6971	Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autoridade.	238	Proprietário	191,54	Estadual

6980	Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.	239	Proprietário	191,54	Municipal Estadual

7013	Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.	242	Proprietário	191,54	Estadual

7030	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.	244 * I	Condutor	191,54	Municipal Estadual

7048	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou carro lateral.	244 * II	Condutor	191,54	Municipal

7056	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com e ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.	244 * III	Condutor	191,54	Municipal

7064	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.	244 * IV	Condutor	191,54	Municipal

7072	Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.	244 * V	Condutor	191,54	Municipal

7153	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade pela autoridade de trânsito.	246	Pess Fis/Jurid	191,54	Municipal

7161	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade de duas vezes pela autoridade de trânsito.	246	Pess Fis/Jurid	383,08	Municipal

7170	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, sem agravamento de penalidade de três vezes pela autoridade de trânsito.	246	Pess Fis/Jurid	574,62	Municipal

7188	Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, com agravamento de penalidade de cinco vezes pela autoridade de trânsito.	246	Pess Fis/Jurid	766,16	Municipal

7196	Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados.	246	Pess Fis/Jurid	957,70	Municipal

7374	Bloquear a via com veículos.	253	Condutor	191,54	Municipal

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