O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná –
DETRAN/PR, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso II, do art.
22 do Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções nº. 168/2004 e 358/2010, ambas
do CONTRAN e,

Considerando o contido no Artigo 1º, § 1º, Inciso III da Resolução nº 358/2010CONTRAN,
quanto ao credenciamento de Centros de Formação de Condutores para
ministrar cursos de Reciclagem de Condutores Infratores de Veículos Automotores e
Elétricos;

Considerando a necessidade de normatizar procedimentos para a realização
de Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, nos termos da Resolução nº
168/2004-CONTRAN;

Considerando que os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal podem estabelecer exigências complementares para o processo de
credenciamento, acompanhamento e controle, nos termos do parágrafo único do Art. 3º
da Resolução nº 358/2010-CONTRAN:

Resolve:

Artigo 1º -Que para a concessão de credenciamento de Centros de Formação
de Condutores e suas filiais, para ministrar cursos de Reciclagem de Condutores
Infratores, deverão ser obedecidos os requisitos e exigências estabelecidos nesta Portaria
e aquelas feitas pela legislação de trânsito pertinente e outras que forem aplicáveis ao
caso;

Parágrafo único -Os Centros de Formação de Condutores e suas filiais para
obter o credenciamento previsto no “caput” deste Artigo deverão:

I – Estar credenciados para a Classe “A” -Ensino teórico/técnico ou “A/B” Ensino
teórico/técnico e prático;

Fls. 02

II – Apresentar requerimento, em papel timbrado, solicitando o credenciamento
específico, anexando ao mesmo 01 (um) exemplar de material didático que será utilizado
no curso, assim como cópia autenticada em cartório, de nota fiscal de aquisição de
câmera de filmagem;

§1º – A análise do material didático será realizada pela Coordenadoria de
Educação para o Trânsito – COET, sendo sua aprovação requisito essencial para o
deferimento do credenciamento;

§ 2º – A câmera de filmagem deverá ser instalada na sala de aula teórica, de
modo que proporcione visão integral da sala e de seus ocupantes, estando integrada à
um sistema que proceda a gravação e armazenamento de imagens via sistema
informatizado;

a) As imagens deverão ser guardadas pelo Centro de Formação de Condutores
e apresentados à Controladoria Regional de Trânsito, digitalizadas em “CD”, no prazo
máximo de 48 horas, sempre que solicitadas;

b) -O armazenamento das imagens deverá ser pelo período de 05 (cinco)
anos, a contar do início do curso;

Ill – Os Instrutores designados para ministrar o referido curso, vinculados aos
Centros de Formação de Condutores deverão, obrigatoriamente, frequentar curso de
atualização específico, após o recolhimento de taxa específica e conforme cronograma a
ser definido pela Coordenadoria de Educação para o Trânsito – COET, sob pena de
descredenciamento do C.F.C. para o curso de Reciclagem de Condutores Infratores;

Artigo 2º – O Centro de Formação de Condutores, além da verificação de
frequência dos alunos, nos parâmetros já utilizados, também deverá realizar verificação
biométrica extraordinária, quando solicitado pelo DETRAN, por meio de sistema
informatizado e/ou outra maneira disponível.

§1º – O aluno que não realizar a verificação biométrica extraordinária não terá
validada sua frequência na disciplina que estiver frequentando no momento da solicitação,
devendo para sua certificação repor a disciplina integralmente em outro curso;

Fls. 03

§2º -A verificação biométrica extraordinária será determinada pelo sistema
que a qualquer momento escolherá um ou mais alunos inscritos em turma para a
realização da verificação, tendo o escolhido ou escolhidos o tempo de dois minutos para a
realização da verificação biométrica.

§3º – As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo
administrativo sumário, podendo o CFC ser penalizado de acordo com o estabelecido na
Resolução nº 358/2010-CONTRAN.

Artigo 3º – Será realizada verificação de aproveitamento, através de prova
escrita, baseada no banco de questões fornecido pelo Departamento de Trânsito.

Artigo 4º – Independentemente do cumprimento do exigido nesta Portaria e do
credenciamento concedido, os Centros de Formação de Condutores somente poderão
executar os cursos de Reciclagem de Condutores Infratores quando liberado o sistema
informatizado para tal e nos termos definidos pela Coordenadoria de Tecnologia e
Informação – COTIT.

Artigo 5º – Fica criada neste Departamento, uma Câmara Setorial, para
discussão, análise e apresentação de propostas relativas às normas e procedimentos
referentes ao Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;

§ 1º – A Câmara Setorial será composta por um representante dos proprietários
de C.F.C.s, um representante dos empregados de C.F.C.s, um representante dos
servidores do Departamento de Trânsito, um representante da Controladoria Regional de
Trânsito -C.R.T. e um representante da Coordenadoria de Educação para o Trânsito COET;

§ 2º – A Câmara Setorial será designada pelo Diretor Geral do Departamento
de Trânsito, devendo, obrigatoriamente, o representante de empregados de C.F.C.s e dos
servidores do DETRAN/PR, estarem atuando como Instrutores do Curso de Reciclagem
de Condutores Infratores.

Fls. 04

Artigo 6º – Casos omissos não previstos nesta Portaria serão analisados e
definidos pela Direção Geral deste Departamento;

Artigo 7º – O cronograma dos Cursos de atualização para instrutores
ministrarem o Curso de Reciclagem de Condutores Infratores, será conforme cronograma
estabelecido pela Coordenadoria de Educação para o Trânsito;

Artigo 8º -Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Diretor Geral, em 03 de janeiro de 2012.

Marcos Elias Traad da Silva,

Diretor Geral.

Clique aqui para ter acesso a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/12 CRT/COET sobre o Curso de Reciclagem.

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Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo (em PDF)

Anexo I do CTB (em PDF)

Leis

No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.

Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)

Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF)

Lei Nº 12006 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito

Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag

Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.

Lei 11705 – que inibe o consumo de álcool no País

Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Resoluções do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Resoluções de 1998 até 2011

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Anos: 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002

Deliberações do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Deliberações de 1998 até 2011

Código Civil

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.

Para visualizar o Código Civil clique (aqui)

Código Penal

O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.

Para visualizar o Código Penal clique (aqui)

Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag

Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag (aqui)

Lei 9.605 – Crimes Ambientais

A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)

MOPP – Legislação Nacional

Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional.

Para visualizar a Legislação Nacional do MOPP clique (aqui)

MOPP – Legislação Internacional

Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito internacional.

Para visualizar a Legislação Intercional do MOPP clique (aqui).

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).

Convenção de Viena

Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).

Lei de Acessibilidade – Lei 10.098

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Clique (aqui).

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