A Câmara analisa o Projeto de Lei 2921/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para agravar as penas aplicadas aos crimes de trânsito. Pelo texto, a pena para o homicídio culposo passa a ser de detenção de dois a cinco anos e será aumentada pela metade se o motorista não possuir carteira de habilitação; o crime for praticado em faixa de pedestres ou na calçada; e o motorista deixar de prestar socorro à vítima do acidente. Atualmente a pena é de dois a quatro anos e é aumentada de um terço à metade.

No caso de lesão corporal culposa, a pena passará de seis meses a dois anos de detenção para um a dois anos de detenção. E também poderá ser aumentada de um terço à metade para metade se o motorista não possuir carteira de habilitação.

O projeto também aumenta a pena para o motorista que deixar de socorrer a vítima. Ela passará de seis meses a um ano de reclusão para um a dois anos. Já para o motorista que afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal, a pena passará de seis meses a um ano para um a dois anos de detenção.

O motorista que dirigir alcoolizado poderá pegar de um a três anos de detenção. Atualmente essa pena é de seis meses a três anos. A proposta ainda aumenta a pena de outros crimes, como o de participar de corrida não autorizada em via pública. A punição será de um a dois anos de detenção. Hoje é de seis meses a dois anos.

O autor da proposta observa que o descaso com a lei e com a segurança dos demais cidadãos tem levado motoristas a fazerem de seus veículos verdadeiras armas, sendo necessário tomar atitudes mais enérgicas no âmbito da legislação para punir com o devido rigor os crimes cometidos ao volante.

“As penas não podem ser brandas, pois, deste modo, acabam servindo de incentivo para a prática de mais delitos de trânsito, imprimindo na mente do motorista criminoso a sensação de que ele está acima da lei quando se encontra atrás do volante de um veículo automotor”, afirma.

Tramitação
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

Leia proposta na íntegra

FONTE: Agência Câmara de notícias

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A Câmara analisa proposta que aumenta as indenizações pagas pelo Seguro Dpvat e estabelece o salário mínimo nacional, hoje em R$ 622, como parâmetro para essas restituições. Hoje, as indenizações têm valores fixos previstos em lei, ou seja, só podem ser alteradas por meio de outra lei. A medida está prevista no Projeto de Lei 2913/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que também cria um sistema de concessão de descontos para os proprietários que não utilizam o seguro  de Danos pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) , nos moldes dos descontos oferecidos pelas seguradoras privadas de veículos.

O Seguro DPVAT dá assistência às vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. O sistema é custeado por prêmios obrigatórios pagos pelos proprietários de veículos. Pela proposta, as indenizações pagas aos acidentados passam a ter os seguintes valores:
- indenização por morte: passa de R$ 13,5 mil para 30 salários mínimos;
- indenização por invalidez permanente: passa de até R$ R$ 13,5 mil para até 30 salários mínimos;
- indenização por despesas de assistência médica e suplementares: passa de até R$ 2,7 mil para até 10 salários mínimos.

O autor da proposta argumenta que os valores fixos estabelecidos pela lei acabam impedindo atualizações necessárias. Com a mudança, a atualização dos valores passará a ocorrer automaticamente, sempre que o salário mínimo for reajustado. Além disso, segundo ele, há um descompasso entre os valores das indenizações e os dos prêmios, que são reajustados por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). “O aumento anual da frota de veículos, que chega a mais ou menos cinco milhões por ano, contribui para uma arrecadação bilionária. Esses prêmios pagos pelos proprietários independem de lei, gerando uma desproporção entre os prêmios e os ressarcimentos por acidente”.

Desconto
O Projeto também cria um cadastro, a ser gerido pelo CNSP, que inclui os proprietários de veículos que não se envolverem, independente de culpa, em qualquer acidente de trânsito que gere indenização paga pelo Dpvat. Os proprietários passarão a obter descontos no valor do prêmio do seguro a partir do ano seguinte à inclusão no cadastro:
- primeiro ano: 10% de desconto;
- segundo ano: 20% de desconto;
- terceiro ano: 30% de desconto;
- quarto ano: 40% de desconto;
- quinto ano em diante: 50% de desconto.

“Todos que têm ou já tiveram seguro privado, principalmente de bens, sabe que, se na renovação você não tiver recorrido ao seguro a seguradora oferece um desconto ou bônus, pelo pouco ou nenhum risco oferecido àquele bem. Não poderia ser diferente com quem paga o prêmio do Seguro Dpvat, que inclusive é administrado por uma seguradora privada – Seguradora Líder-DPVAT – um consórcio de seguradoras nacionais”, argumenta Sandro Alex. Pela proposta, as pessoas jurídicas proprietárias de veículos não terão direito ao desconto.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara.

Leia a proposta na íntegra

FONTE: Agência Câmara de notícias

Saiba Mais:

• Primeira Habilitação
• Permissão para Dirigir
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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro exige apenas que as travessias sejam sinalizadas com faixas pintadas no chão.

O projeto acrescenta que, nas travessias onde houver semáforos, estes deverão ter sinalização específica para pedestres: figuras humanas nas cores vermelha e verde, sincronizadas a contador digital regressivo e sinalizador sonoro diferenciado para os comandos de parar e seguir.

A implantação dessa sinalização deverá ser progressiva, atingindo 25% do total de semáforos a cada três anos, de forma cumulativa, de modo que seja completada em 12 anos.

Conforme o projeto, o agente público que descumprir essas determinações incorre em improbidade administrativa.

“A visualização regressiva do tempo disponível de retenção ou de liberação para a travessia é determinante na decisão dessas pessoas de passar ou parar, conforme a condição de mobilidade de cada um. Para o deficiente visual, o apelo sonoro representa uma ferramenta apropriada e fundamental à sua independência e locomoção segura”, afirma Luiz Tibé.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

FONTE: Agência Camâra de Notícias

Leia proposta na íntegra

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“Não é suficiente apenas exigir uma qualificação inicial desses profissionais, especialmente em decorrência das constantes atualizações legais e das novas tecnologias dos veículos”, justificou o autor da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR).

A proposta delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade para estabelecer o conteúdo, a carga horária e a periodicidade do curso.

O deputado deu um exemplo para argumentar em favor da medida: “Será que todos os instrutores de autoescolas sabem orientar corretamente sobre a forma de frear um veículo dotado de dispositivo antitravamento (freios ABS)? Deverá esse tipo de freio ser utilizado da mesma forma que um freio convencional em situações de emergência? Apesar de os freios ABS serem dispositivos gradualmente obrigatórios nos veículos brasileiros desde janeiro de 2010, certamente um profissional desatualizado não saberá responder adequadamente a essas questões”.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2911/2011

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O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), os profissionais que atuam em áreas perigosas têm direito a adicional de 30% sobre o salário, descontados os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Atualmente, apenas trabalhos que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado recebem essa classificação na lei.

À época da apresentação da proposta, o autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ressaltou o crescimento do número de acidentes com motos no País. “Nos últimos cinco anos, tivemos uma média de 200 acidentes fatais por ano, ou mais de um a cada dois dia, só em São Paulo”, afirmou.

Agravamento
Desde então, com o crescimento do número de veículos de duas rodas, a situação só se agravou. De acordo com dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, em nove anos – entre 2002 a 2010 – a quantidade de mortes ocasionadas por acidentes com motos quase triplicou.

Conforme o levantamento, 10.152 pessoas morreram em acidentes com motos apenas em 2010, contra 3.744 no segundo ano da década. Somente em São Paulo, o número de acidentes fatais com motocicletas totalizou 1.518 ao longo de 2010.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Camâra dos Deputados

Leia a prosposta na íntegra

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Pelo projeto, incorrerá em improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que:
- aprovar projeto de construção, ampliação ou adequação de rodovia federal sem o respectivo projeto da ciclovia;
- liberar recursos destinados ao pagamento parcial ou total de obra rodoviária executada sem a ciclovia;
- aceitar a entrega parcial ou total de obra rodoviária executada sem a respectiva ciclovia.

Os projetos em fase de elaboração e as obras em execução terão prazo de 180 dias, a partir da data da entrada em vigor da lei, para as devidas adequações. As rodovias federais concedidas à administração privada estão incluídas neste mesmo prazo, devendo haver a adequação dos contratos de concessão.

Mobilidade e transporte
Segundo o autor, a bicicleta pode contribuir para resolver os problemas de mobilidade e transporte, dois dos principais desafios do Poder Público nas grandes cidades. Ele lembra que agentes públicos e organizações não governamentais em todo o mundo têm se conscientizado da importância da bicicleta como uma alternativa de transporte em áreas urbanas.

Fábio Faria observa que pouca importância, no entanto, é dada ao fato de que a bicicleta também é bastante usada para deslocamentos realizados fora de áreas urbanas. “No interior do Brasil, e particularmente na região Nordeste, as pessoas utilizam-se da bicicleta tanto para ir da zona rural até a sede do município, como para viagens entre localidades próximas”, diz ele.

E essas pessoas são obrigadas a trafegar em rodovias projetadas apenas para veículos automotores. “É a receita da tragédia: condutores de veículos e ciclistas envolvidos em acidentes nos quais quem sai perdendo são os últimos. Vidas perdidas diariamente por falta de condições de segurança.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a proposta na íntegra

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A pena atual para quem dirige sob o efeito de álcool ou substância que provoque dependência é de seis meses a três anos, além da suspensão do direito de dirigir por um ano. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Roberto de Lucena argumenta que, embora a Lei Seca (11.705/08) tenha endurecido as sanções para o motorista que dirigir depois de beber, ele deve ser punido com mais severidade se estiver conduzindo criança, grávida, idoso ou pessoa com deficiência, pois eles constituem “segmentos vulneráveis da população”.

“Considerando a dependência, ou a incapacidade de defesa e discernimento, ou a dificuldade motora, essas pessoas podem se tornar virtuais reféns de motoristas embriagados ou drogados”, afirma o deputado.

Citando dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, o parlamentar ressaltou que 40.160 pessoas morreram em acidentes de trânsito em 2010. O número corresponde a um aumento de 36% em relação a 2000, quando foram registradas 29.645 mortes no trânsito, salientou o deputado.

Tramitação
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a proposta na íntegra

Nota: Existe uma enquete anexa a esta postagem, por favor visite o site para participar da enquete dessa postagem.

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O licenciamento é renovado anualmente por meio do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já o certificado de registro é atualizado apenas quando ocorrer transferência: de propriedade, do município do proprietário, da característica do veículo ou de sua categoria.

Audifax sustenta que a primeira infração é menos grave e bem mais comum. Assim, pelo projeto, a condução sem o licenciamento anual deixa de ser punida com a apreensão e remoção do veículo, e fica apenas sujeita ao pagamento de multa, a qual, em compensação, tem seu valor triplicado em relação ao atual. Além disso, continua classificada como infração gravíssima.

O parlamentar também ressalta que a medida evitará a superlotação dos pátios dos Detrans, hoje abarrotados de veículos apreendidos, o que vem gerando continuados problemas para a administração de trânsito.

Tramitação

Sujeito a análise conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a proposta na íntegra

Nota: Existe uma enquete anexa a esta postagem, por favor visite o site para participar da enquete dessa postagem.

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A Câmara analisa projeto que torna crime dirigir sob a influência de qualquer concentração de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Atualmente, o condutor deve apresentar pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue para que fique configurada a infração.

De acordo com a proposta (PL 2788/11, do Senado), a infração também poderá ser caracterizada por meio de outros tipos de prova, além do conhecido teste do bafômetro. Poderão ser utilizados exames clínicos, perícia, provas testemunhais, imagens, vídeos ou quaisquer outras provas admitidas em direito.

“É essencial que a obtenção das provas para a configuração do crime de direção sob a influência de álcool ou outras drogas volte a ser obtida não só por meio do teste do bafômetro ou de sangue, mas, em caso de recusa ao teste, também por todas as demais provas lícitas admitidas em direito”, defende o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Penas
O projeto sujeita o infrator à pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e da suspensão ou proibição do direito de dirigir. O texto prevê ainda agravantes para os casos de lesão corporal (detenção de 1 a 4 anos), lesão corporal grave (reclusão de 3 a 8 anos), lesão corporal gravíssima (reclusão de 6 a 12 anos) e para o caso de morte (reclusão de 8 a 16 anos).

Ocorrerá ainda aumento da pena, de 1/3 a metade, se a condução se der:
- sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir;
- com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
- nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou em locais de grande movimentação ou concentração de pessoas;
- transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido;
- no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas;
- em veículos que exijam carteira de habilitação nas categorias C, D ou E;
- em rodovias;
- gerando perigo de dano.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para análise pelo Plenário.

Leia a proposta na íntegra

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A proposta também cria o fundo de financiamento do passe livre do educando, com o objetivo de custear o transporte gratuito. Esse fundo deverá ser instituído por lei, depois que a emenda entrar em vigor.

Romero Rodrigues argumenta que obrigar o Estado a oferecer transporte gratuito aos estudantes vai complementar o ensino público obrigatório. “De nada adianta garantir a gratuidade do ensino, se o aluno não tem como chegar ao estabelecimento de ensino, por absoluta carência de meios financeiros para custear o transporte de ida e volta de sua residência à escola”, justifica.

Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a proposta na íntegra

Nota: Existe uma enquete anexa a esta postagem, por favor visite o site para participar da enquete dessa postagem.

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