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Com a aprovação do Plenário do Senado, foi à sanção presidencial o projeto de lei da Câmara (PLC 155/08) que permite aos motoristas utilizarem cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo. Desde que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução, em 2007, a fiscalização considerava apenas odocumento original. O Contran alegou que [...]

Veículos irrecuperáveis deverão ter registro cancelado em 60 dias. Essa é uma das medidas previstas em proposta que tramita na Câmara, segundo a qual o proprietário terá dois meses para requerer a baixa do registro nos órgãos competentes.
Hoje, a legislação não prevê um prazo para a baixa do veículo, sendo que a decisão cabe [...]

Para combater as fraudes nos hodômetros, o deputado federal Jefferson Campos (PTB-SP) quer que todos os documentos de veículos contenham informações sobre os quilômetros rodados. O Projeto de Lei 3740/08 ainda está sendo analisado pela Câmara, mas tornaria obrigatória a inclusão da rodagem no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A quilometragem seria [...]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4979/09, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar o desembaçador de vidro traseiro obrigatório em todos os veículos.
Segundo o autor, durante o período das chuvas ou mesmo nas noites com neblina os motoristas dos chamados “carros populares” têm [...]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para proibir o motorista de ônibus ou de caminhão de dirigir em rodovias por mais de quatro horas seguidas. A medida segue para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, o motorista deve [...]

O projeto que obriga os motociclistas a utilizarem capacete em que conste o número da placa do veículo passou mais uma etapa ontem. Por decisão unânime, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto do senador Magno Malta (PR-ES). O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) acatou a ideia, observando que a medida [...]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4937/09, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que altera os formatos das lentes de semáforos para beneficiar os motoristas daltônicos, incapazes de discriminar alguns tipos de cores. Segundo a proposta, as lentes com foco vermelho serão quadradas; as amarelas triangulares; e as verdes circulares. Atualmente, o Código de Trânsito [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3744/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que torna obrigatória a instalação de um aparelho limitador de velocidade em todos os veículos de transporte coletivo do País. Pelo texto, as empresas de ônibus e os donos de vans terão um ano para instalar o equipamento, que [...]

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) pretende que parte dos recursos do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) sejam repassados diretamente para estados e municípios. Na justificação da proposta, Perillo explica que, em sua maior parte, os gastos hospitalares no atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de [...]

O Projeto de Lei 3533/08, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), determina a identificação, por meio de inscrição em local visível, de todos os veículos movidos por combustíveis emissores de gases que aumentam o efeito estufa. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). De acordo com o projeto, [...]