Portal do Trânsito

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2977/11, do deputado Zoinho (PR-RJ), que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans de fabricação nacional utilizadas no transporte coletivo de passageiros. A desoneração incidirá sobre todos os equipamentos adquiridos para o veículo, mesmo os que não forem originais [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2936/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que obriga os radares eletrônicos a exibir ao condutor, no instante do registro, a velocidade em que ele circula. Pela proposta, somente aparelhos deste tipo serão autorizados a registrar as infrações de velocidade.
Certos radares conhecidos como “lombadas eletrônicas” [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2917/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que obriga oficinas mecânicas a atender normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com o objetivo de garantir direitos do consumidor.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos que executam consertos em automóveis deverão manter um responsável [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2921/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para agravar as penas aplicadas aos crimes de trânsito. Pelo texto, a pena para o homicídio culposo passa a ser de detenção de dois a cinco anos e será [...]

A Câmara analisa proposta que aumenta as indenizações pagas pelo Seguro Dpvat e estabelece o salário mínimo nacional, hoje em R$ 622, como parâmetro para essas restituições. Hoje, as indenizações têm valores fixos previstos em lei, ou seja, só podem ser alteradas por meio de outra lei. A medida está prevista no [...]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2879/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que reforça a sinalização das travessias de pedestre.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro exige apenas que as travessias sejam sinalizadas com faixas pintadas no chão.
O projeto acrescenta que, nas travessias onde houver semáforos, estes deverão ter sinalização específica para pedestres: [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2911/11, que obriga todos os profissionais das áreas de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem de condutores, como diretores, instrutores e examinadores de autoescolas, a participar de curso de atualização em trânsito a cada cinco anos, no mínimo.
“Não é suficiente apenas exigir uma qualificação inicial desses profissionais, especialmente em decorrência [...]

O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), os profissionais que atuam em áreas perigosas têm direito a adicional de 30% sobre o salário, descontados os acréscimos resultantes de gratificações, [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2629/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a inclusão de ciclovias nos projetos e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais.
Pelo projeto, incorrerá em improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que:
- aprovar projeto de construção, ampliação [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2895/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que prevê a cassação da carteira de habilitação do motorista que dirigir alcoolizado e transportando criança com menos de 12 anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência. Nesse caso, o motorista também terá a pena aumentada em 1/3.
A pena atual [...]