Seguindo sugestão de nosso internauta, resolvemos esclarecer algumas regras sobre a Permissão para Dirigir.
Muita confusão em relação a Permissão Para Dirigir (PPD) está rondando os Centros de Formação de Condutores e os novos motoristas. Desde janeiro algumas mudanças aconteceram no Curso de Primeira Habilitação, mas nada mudou no que diz respeito as regras para a Permissão Para Dirigir.
Por enquanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não restringe a PPD. O condutor pode dirigir como se fosse a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até mesmo em rodovias. A única diferença é que ao final de um ano, o condutor receberá a CNH, desde que não tenha, neste período, sido multado por qualquer infração gravíssima ou grave, nem seja reincidente em multa por infração média. Se incorrer em um destes casos, o candidato terá que reiniciar todo o processo de habilitação.
A confusão foi feita porque na mesma época das mudanças da Res.285/08, os veículos de comunicação divulgaram um Projeto de Lei que está em tramitação no Congresso e que prevê a proibição de se transitar com a PPD em rodovias, exceto em perímetro urbano, e também aumenta o prazo da Permissão para dois anos. Vale ressaltar que este Projeto ainda não foi aprovado e por isso não está em vigor.
Acredito que muito em breve essas regras mudem e se torne um pouco mais difícil obter a CNH permanente, mas que fique claro por enquanto nada mudou em relação a PPD.
Carregando ...
ouvi dizer que a lei antiga faz uma diferenciação entre rodovias federais e estaduais. dizendo que se pode trafegar nas estaduais, mas não nas federais. É verdadeira essa informação? abraço.
ola naty, pode ficar tranquila o projeto foi rejeitado e arquivado em junho desse ano, a ppd se equivale em seu prazo de validade com a cnh, isso quer dizer que vc pode transitar na rodovia sem qualquer tipo constrangimento.
gostaria de saber qual prazo pra pegar a permissão pra dirigir fiz o teste sexta dia 18 12 2009.mas a auto escola diz que o detran nao esta pronta,gostaria de saber se existe um prazo pre estabelecido obrigada.
É um absurdo. Você, como motorista iniciante, não pode errar, não pode cometer infração grave. Mas os “barbeiros” podem preencher a cartela com 20 pontos. Detalhe: após 1 ano tudo é zerado. É a lógica invertida do DETRAN, comer sempre mais dinheiro de quem está começando agora e deveria, por isso, ter o direito de errar mais, exatamente porque sabe menos.
E ainda tem um burocrata em Brasília que quer piorar tudo, certamente munido com as mesmas retóricas de sempre: acidentes, mutilações, embriaguez etc. Está comprovado que são os motoristas mais caleijados e irresponsáveis, que cometem a maioria das infrações.
muito obrigado vocês me ajudaram muito com essas informações
AINDA NESSA DATA;29/12/2009,ESTA SENDO DIVULGADO QUE,A (PPD) SERA MODIFICADA NO SENTIDO DE AUMENTO DE 2 ANOS,SENDO PROIBIDO TRFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS.VERDADE,,,,,,OBR.
Mas eu gostaria de saber se posso dirigir em rodovias com a minha PPD atualmente em rodovias federais???
Como por exemplo a Regis Bitencourth BR 116…
OBRIGADO
uma duvida aprti de quantos anos pode tira licençã
Olá.
Um condutor com PPD pode se envolver em acidente sem que perca sua permissão?
Exemplo disso:
Uma amiga recém habilitada (PPD), dirigindo em uma rodovia estadual numa manhã chuvosa, perdeu o controle do veículo e capotou várias vezes. O acidente não pruduziu vítimas, já que a condutora saiu ilesa e o fato não envolveu terceiros.
O acontecerá nesse caso? A condutora perderá a PPD?
A confirmação positiva da questão acima resularia em prejuízo mutiplicado por dois, pois o veículo sofrera perda total e o seguro não cobriria o dano mediante a suposta “infração de trânsito” discorrida no B.O.e confirmada pela perícia da seguradora.
Aguardo pelo melhor
Obrigado.
MUITO IMPORTANTE ESSE ESCLARECIMENTO SOBRE ESSE PROJETO DE LEI, TODA PESSOA A QUEM PERGUNTAVA ME DAVA UMA OPINIÃO DIFERENTE, OBRIGADO!.
Bom dia!!
Gostaria de saber se esse projeto de lei foi realmente arquivado, se está ainda em andamento ou se foi aprovado.
Obrigado!
Bom dia!! Coloquei e-mail errado!
Gostaria de saber se esse projeto de lei foi realmente arquivado, se está ainda em andamento ou se foi aprovado.
Obrigado!
SENADOR – Aloizio Mercadante
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.
Data de apresentação: 08/04/2003
Situação atual:
Local:
17/06/2009 – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
17/06/2009 – RETIRADA PELO AUTOR
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, (CNH), AUTORIZAÇÃO, PERÍODO, APRENDIZAGEM, SITUAÇÃO, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DENSIDADE, TRÂNSITO, TRÁFEGO, RODOVIAS, ESTRADA DE RODAGEM, PERÍMETRO URBANO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE, CONDUTOR DE VEÍCULO, MOTORISTA.
Observações: (RECURSO 00011 2008, DE AUTORIA DO SEN EXPEDITO JÚNIOR E OUTROS). (SERÁ EXIGIDO O PORTE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS, SALVO NOS TRECHOS URBANOS DESSAS VIAS, ONDE SERÁ FACULTADA A CONDUÇÃO POR PORTADORES DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR).
Autor: SENADOR – Aloizio Mercadante
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.
Data de apresentação: 08/04/2003
Situação atual:
Local:
17/06/2009 – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
17/06/2009 – RETIRADA PELO AUTOR
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, (CNH), AUTORIZAÇÃO, PERÍODO, APRENDIZAGEM, SITUAÇÃO, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DENSIDADE, TRÂNSITO, TRÁFEGO, RODOVIAS, ESTRADA DE RODAGEM, PERÍMETRO URBANO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE, CONDUTOR DE VEÍCULO, MOTORISTA.
Observações: (RECURSO 00011 2008, DE AUTORIA DO SEN EXPEDITO JÚNIOR E OUTROS). (SERÁ EXIGIDO O PORTE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS, SALVO NOS TRECHOS URBANOS DESSAS VIAS, ONDE SERÁ FACULTADA A CONDUÇÃO POR PORTADORES DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR).
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=56500
Olá pessoal, fiquei sabendo que agora 01/2010 em diante será 2 anos de (PPD) para conceder a permanente, e também qualquer multa, seja ela 3, 5, 7, não importa, irá perder no ato da infração!… Queria ver se esses que colocaram essas leis ou regras estivessem com permissão!
Querem acabar com o supertrafego no Brasil, dizem que já saiu do limite, e não há recursos para suportar o supertrafego de veículos…
Vlw Pessoal
Fui aprovado recentemente no teste de direção com moto, gostaria de saber qual procedimento tomar, pois a alto escola me informou que receberei a PPD dentro de cinco a dez dias.
Fica calmo, recebi a minha com 03 (três) dias úteis. Aqui no MA a gente tira na quinta-feira (meu caso) e recebi na terça-feira.
bom dia a todos…recebi minha habilitação a poucos dias, e estão todos falando q realmente não posso sair da cidade e transitar em rodovias federais…
isso procede???
desde já, obrigado…
Senhores,
Esta publicação foi feita em 30 de junho de 2009. Hoje, qual a situação deste projeto de lei que proibe o acesso de motoristas portadores de PPD em dirigir em rodovias federais??
Podemos viajar normalmente nessas rodovias??
Aguardo retorno e obrigado.
Leandro
Esse projeto de lei ainda não entrou em vigor. Nada mudou ainda em relação a PPD.
gostaria de saber se a proibição q restringe motorista com permissãode trafegar em rodovias já foi aprovado ou não. ou se o progeto foi extinto ou rejeitado no congresso
Caros amigos que como eu estão na PPD(já estou com 50 dias), que me conste, esse projeto de Lei foi retirado pelo próprio autor o Sen. Aluízio Mercadante, conforme extrato abaixo retirado do site do congresso nacional (http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=56500)
Autor: SENADOR – Aloizio Mercadante
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.
Data de apresentação: 08/04/2003
Situação atual:
Local:
17/06/2009 – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
17/06/2009 – RETIRADA PELO AUTOR
Indexação da matéria:
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TER UMA PPD É MUITO DIFICIL E CARO HOJE EM DIA PARA VC CONSEGUIR VC TEM QUE ESTUDAR E SER UM ALUNO APLICADO E DERREPENTE VC SE DEPARA COM UM LEI QUE RESTRINGI DE VC DIRIGIR EM RODOVIAS. SEGUMDO AS NOVAS ESTATISTICAS O INDICE DE ACIDENTE CAIU OU AUMENTOU NAO FOI PELO CONDUTOR QUE POSSUI UMA PPD, MAS SIM PELOS BEBADOS E OS QUE NAO TEM A AUTORIZACAO PARA DIRIGIR.
ouvi dizer que a lei antiga faz uma diferenciação entre rodovias federais e estaduais. dizendo que se pode trafegar nas estaduais, mas não nas federais. É verdadeira essa informação? obrigado
A lei que obriga os novos condutores a fazerem aulas à noite.
A lei que obriga os novos condutores a fazerem aulas à noite, ajuda, mas não basta. A noite é apenas uma condição adversa, havendo muitas outras, como chuva, granizo, neblina. Para que se tenha segurança é preciso levar em consideração todas as situações e vários fatores.
Estudos comprovam que os acidentes de trânsito não são causados por apenas um fato isolado (como dirigir a noite, por exemplo), mas, sim dirigir a noite com chuva, pneus gastos e alta velocidade.
O que realmente dará uma base sólida para que o futuro condutor seja capaz de se livrar dessas situações de risco no trânsito é a TEORIA, pois toda prática depende da teoria para ser bem executada, não no sentido de que nos Cursos Teóricos para Primeira Habilitação ensinamos “receitas de bolo”, até por que cada um reage de formas diferentes, até mesmo em situações iguais, mas no sentido de que todas as situações de risco e as maneiras corretas de se livrar delas com segurança, serão apresentadas aos mesmos.
O ideal para complementar nosso trabalho como educadores seria contar com simuladores programados de forma inteligente com situações de risco para que o candidato treinasse antes de ir para a prática.
Gilberto B. de França.
Instrutor de Trânsito
Olá,
Irei completar 18 anos em agosto e assim que possível quero começar a auto-escola. Eu estudo em Novo Hamburgo e moro em Sapiranga (RS), portanto preciso pegar a RS 239 para ir pra casa. Gostaria de saber se a lei se aplica nesse caso ou se eu posso ir pra minha casa normalmente sem problemas.
Obrigada
Pessoal, segundo o post é permitido viajar com a PPD. Porém esse post é antigo. Gostaria de saber AGORA, se posso pegar uma estrada federal e dirigir sem medo de perder a PPD. No meu caso seria a estrada “Teresópolis-Além Paraíba” . . . Será que posso?
Para 2010, essa lei está em vigor?
Acabei de passar no meu exame de direção e estou para receber minha PPD.
Quando questiono sobre o assunto, cada pessoa diz uma coisa. Afinal, pode ou não pode?
;*
posso dirigir usando minha permissão em rodovias federais?
responda em meu e-mail
gateiromestre@hotmail.com
Pessoal
A PPD é válida em todo território nacional, inclusive em rodovias. Se acontecer essa restrição, tenham certeza que será tão divulgada que não haverá como não saber. O Portal trará tudo sobre o assunto. Fiquem despreocupados.
Até!
Mariana Czerwonka
Eu seu for multada com a infração média eu tenhosomente a Permissão para dirigir, nesse caso eu perco o direito de receber a CNH permanente, terei que iniciar o processo na auto-escola para tirar a CNH?
Mariana,
com a PPD você pode cometer uma infração média. Se você reincidir, aí será cassada e terá que voltar a auto-escola e repetir todo o processo.
Mariana Czerwonka,
obrigada pela informação!
Gostaria de saber a 1ª habilitaçao vale para viajar de um estado pro outro sem problemas.responda por favor.26/05/2010
Pessoal
Isso não está em vigor (hoje é dia 26/05/2010). Como já disse se isso acontecer, será amplamente divulgado!
Agradeço pela participação.
Mariana Czerwonka
Olá,
Vi a matéria sobre Permissão para Dirigir e fiquei mais em duvida ainda: Vocês estão dizendo que com a PPD posso trafegar em uma rodovia?
Aqui em Belo Horizonte ensinam que não se pode trafegar em rodovia nenhuma com a PPD. Por exemplo, eu a tenho e não posso trafegar no anel rodoviário. Segundo duas auto escolas que frequentei, a lei não permite.
É isso que vigora hoje em dia não é?
Muito obrigado,
Santos
Olá
Não existe nenhuma lei que proíbe o condutor de transitar com a PPD em rodovias. Isso foi cogitado em um Projeto de Lei mas ainda não foi aprovado. A PPD é válida em todo território nacional, como Minas faz parte do Brasil, lá também é permitido dirigir com a PPD em rodovias. Pode ser que seja uma recomendação da autoescola, pois seria bem mais seguro se o condutor tivesse experiência antes de pegar a rodovia.
Atenciosamente,
Mariana Czerwonka.
Senhores:
Fiz uma consulta formal ao pessoal da Polícia Rodoviária Federal, através do seu site, para dirimir essa dúvida, pois segundo amigos que lidam com direito, mesmo que a Lei não tenha sido aprovada (pois retirada de pauta pelo mesmo autor, vide meus posts acima), uma resolução do DENATRAN pode ter sido editada, e resoluções desse tipo não são lá muito divulgadas. Esperemos que os nossos agentes públicos da PRF nos respondam com brevidade.
Fernando
Acompanho as Resoluções diariamente, nada saiu sobre o assunto e mesmo assim, esse tema mudaria o Código de Trânsito Brasileiro, que é uma Lei e por este motivo apenas outra Lei poderá mudá-lo. Uma Resolução não modifica uma Lei.
Atenciosamente,
Mariana Czerwonka.
Muito obrigado Mariana:
Eu apenas efetuei a consulta no site da PRF (e nem citei o site “Portal do Trânsito”) pelo fato de que muita gente lá anda meio que preocupada pelo fato em epígrafe.
Muito obrigado pela explicação.
O Portal de vocês é ótimo!
Santos.
por favor é verdade que com a permissão para dirigir não posso dirigir um carro segurado?
Senhores e Senhoras:
Comunico que acabo de receber e-mail do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, informando que não existe nenhuma restrição para o livre trânsito de condutores em estágio probatório (PPD)em rodovias estaduais ou federais.
PESSOAL ME AJUDEM…ESOU COM 3 MESES DE CARTEIRA PPD.E BATI O CARRO…OS CARA VIRAM MEU DOCUMENTO E TUDO ..MAIS NAO CANCELARAM AINDA..TODOS OS DIAS VEJO NO SITE DO DETRAN E ESTA LA COM REGULAR..E AGORA??
queria saber , quanto anos depois eu posso mudar de categoria . A dúvida que paira hoje é que a permissão tem validade de um ano . Para troca para categoria “C” , conta um ano da permissão ou tenho que esperar dois anos ( um ano de ppd e um ano de cnh)
Caro Nilton:
Segundo o CTB no Art.143, inc. V, § 1º in verbis: “Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses”. Depreende-se então que estar “habilitado” não é a mesma coisa que está “permitido”, daí inferi-se que o 1º ano da provisória não conta. (também estou na provisória)
por favor me ajude
Caro Amigo da infração leve, que não quis se identificar:
Não reproduzirei aqui na integra o texto de um outro sitio, o qual trata inclusive desta questão, mas gostaria que você desse uma lida no link: http://www.parana-online.com.br/colunistas/120/54789/ e que seja esclarecedor pra você.
Fernando “Eagle” de Sousa
Aquiiii… Peguei minha PPD ontem, ja posso dirigir em estradas estaduais e federais?
Olá, por favor me ajudem, me envolvi em um acidente de transito e possuo a PPD, a dona do carro quer me processar, com isso eu perco a minha licença?
Olá!
Gostaria de saber se a lei que proíbe a circulação em rodovias pelo portador da permissão (ppd) ja entrou em vigor. Se sim, a partir de quando ela está valendo?
Desde já, obrigado!