Portal do Trânsito

PORTARIA Nº 002/2012 – DG
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná –
DETRAN/PR, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso II, do art.
22 do Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções nº. 168/2004 e 358/2010, ambas
do CONTRAN e,
Considerando o contido no Artigo 1º, § 1º, Inciso III da [...]

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que [...]