O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Código Completo (em PDF)
Anexo I do CTB (em PDF)
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)
Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF)
Lei Nº 12006 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito
Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.
Lei 11705 – que inibe o consumo de álcool no País
Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Resoluções do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Portarias do Denatran
Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.
Anos: 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002
Deliberações do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Código Civil
O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.
Para visualizar o Código Civil clique (aqui)
Código Penal
O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.
Para visualizar o Código Penal clique (aqui)
Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag (aqui)
Lei 9.605 – Crimes Ambientais
A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)
MOPP – Legislação Nacional
Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional.
Para visualizar a Legislação Nacional do MOPP clique (aqui)
MOPP – Legislação Internacional
Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito internacional.
Para visualizar a Legislação Intercional do MOPP clique (aqui).
Acordo Mercosul
Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).
Convenção de Viena
Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).
Lei de Acessibilidade – Lei 10.098
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Clique (aqui).
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Eu não apoo a lei seca, tem ouyras coisa para se preocupar. Como o nosso dinheiro de ipva, conserta os asfauto que esta precario. Mas eu apoio asfauto liso
Ao contrario desse tal Leandro,apoio a lei seca. Devemos dar mais valor a nossas vidas,e principalmente daquelas pessoas que passam a ser vitimas de pessoas alcoolartas imprudentes…
Gostaria de saber qual é a legislação de Bau de moto..
Esse Leandro deve ser um desses condutores inrresponsaveis e deve ser tbem um alcolatra…Com a Leia Seca ja ta morrendo mais de 100 pessoas por dia no nosso transito brasileiro, imagina sem a lei…Acorda garotooooo!!! Imagina uma asfalto lisinho com um bebo no volate, affffffff@!!! Vai matar um punhado de gente…
Meu selo de vistoria de GNV, foi extraviado, porém meu veículo esta com a vistoria em dia, é possível que eu seja abordado por alguma autoridade e advertido, considerando que meu veículo esta com a vistoria em dia e no documento mencionado o uso de outro combustível (GNV), grato.
devemos nos preocupar na hora de votar para não colocar mais políticos safados no poder,pois são eles que dão apóio ãos traficos e a bandidagem que quee existe no mundo.
O que é transporte de carga indivisível
é uma carga que não se divide !!!! KKKKK ….aprenda a usar o google…pow…kkkk
Concordo com a lei seca em sua plenitude, pena que o que esteja no papel nem sempre seja cumporido com o rigor devido, haja vista a falta de bafometro que impede em muito a realizaçao dos testes.
Assim como a Lei Seca as leis do Brasil sao boas o que faz falta e a sua aplicaçao.
GOSTARIA DE SABER SE O USO DO GPS PRREÇO NO PAINEL DO CARRO É PROIBIDO
eu sou julio de aimores mg, ao voltar pra minha casa apos ter passado alguns dias na roça ;era ja noite quando fui abordado por algumas aviaturas da policia.
procuraram tudo oque podiao pra que uma multa fosse feita,apos uma grande procura acharao uma trinca no vidro dianteiro.
mas o policial nao quis saber de nada ,como avia acontecido a trinca no vidro pois o importante pra ele era a multa,e apos ter destacado a multa ele acressentou;veiculo conduzido em mal estado de concervaçao;mas o meu carro estava intacto,carro velho sim mas em otimo estado de conservaçao. (oque faser quando se usa o abuso de poder?)
PARA O JULIO CESAR DE FREITAS: O JEITO É PAGAR A MULTA CALADINHO, OU ENTÃO COMPRE UM COROLLA, E POR ULTIMO VIRAR BANDIDO, POIS ASSIM ESSES “POLICIAIS CORAJOSOS” NÃO TE ABORDARÃO MAIS. ESSA CAMBADA SÓ MULTA GENTE HONESTA! PARA O LEONARDO: VOCÊ DEVE SER UM MANGUACEIRO DE PRIMEIRA, PRA DIZER UMA BESTEIRA DESSAS, (ASFALTO LISO + VOCÊ MAMADO = VÁRIOS DIFUNTOS) AH NEMMMM!!
Penso que todos os recursos que são utilizados pelo Contran e demais órgãos de trânsito são válidos para coibir os excessos, tendo em vista que a população brasileira aparentemente só aprende a portar-se como cidadão, e embora muitos acreditem que ser cidadão é exercer seus direitos, na verdade, temos que ser corretos com nossos direitos, mas principalmente com nossos deveres.
E acredito também que antes de emitir comentários, deve-se pelo menos escrever corretamente, vocês não foram as aulas de português?
a maioria desses recursos oferecidos nao sao ultilizados por isso as vezes é considerável inultil
Bom dia! Eu estava passando na rua quando um Sr. ia entrar no carro e abriu a porta pegando na minha porta traseira – amassando-a. Com muito custo consegui convecê-lo a fazer ocorrencia na delegacia mais proxima, mas nao entramos num acordo, o que me fez arcar com a franquia do meu seguro. Gostaria de saber se existe alguma lei ou regra de transito clara sobre de quem é a culpa nesses casos de abrir portas para avaliar se entro no juizado de pequenas causas para me resarcir do valor da franquia.
BOM GOSTARIA DE FALAR PARA ESSA TAL SONIA QUE NEM SEMPRE UM PORTUGUES BEM ESCRITO SEJA SIGNIFICADO DE PESSOAS QUE TENHAM ASSISTIDO AULAS DE PORTUGUES. FLOR O QUE ESTA EM QUESTIONAMENTO SAO PESSOAS INGNORANTES COM VOCE QUE SO SE PREOCUPA EM FUTILIDADE. SUA BOA ESCRITA EM PORTUGUES IRA TE LIVRAR DE UM BEBADO AO VOLANTE? ESTAIS SENDO MAIS IGNORANTE DO QUE AS PESSOAS QUE JULGAS NAO SEREM BONS EM PORTUGUES.