O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Código Completo (em PDF)
Anexo I do CTB (em PDF)
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)
Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF)
Lei Nº 12006 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito
Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.
Lei 11705 – que inibe o consumo de álcool no País
Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Resoluções do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Portarias do Denatran
Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.
Anos: 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002
Deliberações do Contran
Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Código Civil
O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.
Para visualizar o Código Civil clique (aqui)
Código Penal
O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.
Para visualizar o Código Penal clique (aqui)
Lei Nº 11.910 – que obriga o uso do airbag
Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag (aqui)
Lei 9.605 – Crimes Ambientais
A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)
MOPP – Legislação Nacional
Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional.
Para visualizar a Legislação Nacional do MOPP clique (aqui)
MOPP – Legislação Internacional
Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito internacional.
Para visualizar a Legislação Intercional do MOPP clique (aqui).
Acordo Mercosul
Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).
Convenção de Viena
Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).
Lei de Acessibilidade – Lei 10.098
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Clique (aqui).
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Agradeço pelos elogios ao nosso site. Continue participando!
Equipe Portal.
Desde ja Agradeço.
Agradeço pelos elogios ao Portal. Continue participando!!!
Equipe Portal do Trânsito.
A melhor forma de garantir a CNH é estudar muito e se tornar um motorista consciente e respeitador da legislação. Se você tiver esses conhecimentos certamente será aprovada tanto no exame teórico como no prático. Não existe maneira mais fácil de adquirir estes conhecimentos, aproveite o que a apostila e o instrutor têm a oferecer.
Equipe Portal.
art.,195(desobedecer as ordens da autoridade)
art.230 IX(veículo sem equipamento obrigatório) Nunca foi parado por nenhum agente;Art.221 (portar placas em desacordo com especificações do CONTRAN); art.170(dirigir ameaçando pedestres que atravessavam a rua); art.196 (não fazer sinal de braço/luminoso antes de mudade de direção;art.167 (não usart cinto de segurança); art.230 XVII (veículo em mau estado de conservação
Infelizmente fica difícil saber o que realmente aconteceu, mas todas as pessoas tem o direito de recorrer das multas se sentir-se injustiçado. Para isso, o processo de infração é o seguinte:
1) O condutor é notificado pelo agente no auto da infração ou recebe em até 30 dias a notificação da multa em casa, dependendo da infração.
2) Depois de notificado você tem até 30 dias contados do flagrante da infração para apresentar a Defesa Prévia à Autoridade de Trânsito.
3) Se o infrator não recorrer no Prazo estabelecido, ou ainda, se recorrer e a Defesa Prévia for indeferida, haverá a Imposição de Penalidade.
4) Ao receber a Imposição de Penalidade, o infrator poderá defender-se recorrendo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, da mesma Autoridade de Trânsito competente, até a data constante na correspondência de Imposição de Penalidade enviada ao infrator.
5) Como último recurso, se o infrator recorreu à JARI mas teve seu recurso negado, poderá ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Para isso, a multa deverá ser paga antecipadamente através da Guia de Recolhimento específica. Se o Cetran aprovar o recurso, o valor da multa será restituído.
Atenciosamente,
Equipe Portal.
Eu sofri um acidente em fase da falta de manutenção de um caminhão/carreta, vez que o pneu/roda se despreendeu da carreta e atingiu meu carro destruido a parte traseira, poderia ter me matado, vez que a velocidade que o pneu/roda atingiu o meu carro afundou o teto.
att
Elenice
att
Elenice
SOU, FORMADO EM GESTÃO DE TRANSITO…. PARABENS PELO SITE…
PELAS REPORTAGEM… CONTEUDO… VALEU!!!
Minha filha esta fazendo cursinho para tirar carta, e a pessoa que esta ensinando a turma dela diz algumas leis que não se se esta correto, me tirem 2 duvidas, na lei de transito esta escrito na lei que em ipotesse alguma podemos ligar o pisca alerta? ela chegou a dizer que a pessoa tem que se virar para o carro dela não dar defeito para não parar no mei do transito que se parar e o motorista ligar o pisca alerta ele sera multado.
Outra questão que esta em duvida, quanto aos farois, sei que em dias nublado ou chuva temos que que usar os farois ligado mas a pessoa que da aula para a turma que minha filha esta diz que mesmo durante o dia temos que figar os farois do carro se não ligarmos tambem seremos multado?
Por favor me ajude a entender para poder ajudar minha filha pois acho estranho se isso não for lei porque ela esta passando isso a eles?
Sem mais obrigada.
(CESP/UNB)Se o veículo referido no tópico abaixo:”Os veículos destinados a transportes de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo estadual”fosse uma kombi com oito lugares para passageiros um motorista habibilitado na categoria B não poderia conduzi-lo,ainda que o trasporte ocorrece somente em via urbana.Se o fizesse,cometeria infração gravissima,sujeita á penalidade de apreenção do veículo e á medida administrativa de recolhimento do documento de habilitãção.
O problema e que ela foi obrigada a assinar os autos e no que entendo ninguem e obrig. a produzir provas contra si mesmo. Como faço para ela não perder a carteira? Se for possivel passo a pontuação para a minha que e “definitiva” a infração foi dia 28/09/2009 Ontem. Por favor me ajudem!
COMO EU CONSIGO ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PARA AS CRIANÇAS PARA DEIXAREM ESTÁ PRÁTICA POIS EM MINHA CIDADE E MUITO COMUM.
ESTOU ACHANDO MUITO LEGAL SEU SITE ESTOU APRENDO MUITO.
CONTINUE SEMPRE ASSIM.
instrutor prático e teórico em Auto Escola. E sou defensor ferrenho da obediência as Leis de Trânsito.
Um abraço, e obrigado
CONTRAN, é uma infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir, e recolhimento do documento de habilitação.
posicionados de forma a dar proteção total aos olhos.” Ou seja se você andar com a viseira do capacete levantada, estará em desacordo com as normas e especificações aprovadas pelo
CONTRAN, podemos ser penalisado conforme informado acima. Espero ter tirado sua dúvida! Abraços
O que as leias de transito diz sobre esse assunto????
O que as leias de transito diz sobre esse assunto????
O que as leias de transito diz sobre esse assunto????
Penalidade – multa.”
Legalmente o carro ainda é seu. Como disse entregou o carro para sua irmã, sendo a mesma devidamente habilitada, e que por motivo de força maior entregou a direção para seu cunhado, que por sua vez estava com a CNH irregular.
Conclusão:
Como foi possível imediata a identificação do infrator, os pontos será para o prontuário dele, e a multa ficará vinculada a placa do carro.
Odinei de Jesus Joaquim
Gostaria de saber quais os tipos de proteses nos da o direito de adquirir veículos especiais e com preços diferenciados?
Atm,
Sergio