A Câmara analisa o Projeto de Lei 7451/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna a disponibilidade de dois capacetes como item obrigatório de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que atualmente obriga equipamentos de segurança apenas para outros tipos de veículos. Entre os equipamentos exigidos pela legislação atual estão os cintos de segurança e o encosto de cabeça, para carros, e o registrador de velocidade e tempo, no caso de veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares.
“A medida é simples e de eficácia inquestionável, uma vez que torna obrigatório que as motocicletas e similares também venham equipadas com os capacetes para o condutor e para o passageiro”, argumenta Cunha.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Por favor me ajudem, ou eu sou besta e não entedí, ou a lei não tem nexo e foi mal elaborada.
Quando é que vão acabar com a hipocresia?
Cinto obrigatório? vem de fabrica?
Capacete obrigatório? Vem de fabrica?
Cadeirinha de bebê obrigatória? Vem de fabrica?
Óculos de proteção obrigatório? Vem e fabrica?
O dia que a iniciativa privada parar de fabricar ou comercializar estes itens, como ficara o consumidor e utilizador destes veículos? Qual a relação da legislação com a produção destes ítens?
ALGUMA AUTORIDADE ME RESPONDA COMO FAZEM LEIS E REGULAMENTAÇÕES SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ESTA RELAÇÃO?
…..ESTE TRANSITO TEM QUE MUDAR PRIMEIRO PELOS QUE ATUALMENTE PENSAM QUE ADMINISTRAM….