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Lei Geral de Proteção de Dados na área de transportes é tema de palestra online 

Lei Geral de Proteção de Dados na área de transportes é tema de palestra online
Foto: Pixabay.com

O objetivo é levar informação aos profissionais que atuam no segmento de transportes sobre as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Com a participação de especialistas nas áreas do Direito Digital, Trabalhista e Cível, o Instituto de Estudos de Transporte – IET, realizará nesta quinta-feira, 25, o evento virtual LGPD no Transporte.

O objetivo da palestra é levar informação às empresas e profissionais que atuam no segmento de transportes sobre as exigências para as organizações que trabalham com dados pessoais, oriundas da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que entrou em vigor em setembro último.

Cristiano Baratto
Cristiano Baratto, presidente do Instituto de Estudos de Transporte e Logística (IET). Foto: Aniele Nascimento.

De acordo com o presidente do IET, o advogado Cristiano José Baratto, as transportadoras trabalham com um grande volume de dados pessoais. Além disso, estão preocupadas para se adequar à nova legislação com urgência. “O volume de informações que circula dentro das empresas de transporte e de logística é enorme. Por exemplo, num processo de entrega de uma mercadoria estão envolvidos dados como nome, telefone, endereço e CPF do cliente, além das informações referentes ao motorista, aos profissionais que trabalharam no carregamento daquela carga. Tudo isso precisa estar rigorosamente adequado à lei para evitar as multas, que começarão a ser aplicadas daqui a alguns meses”, ressalta.

Baratto acrescenta que, da mesma forma, muitas empresas apresentam demandas referentes aos dados pessoais dos colaboradores. Uma vez que a LGPD também prevê o tratamento desse tipo de informação.

“As transportadoras sabem que precisam fazer as adequações. Por se tratar de um assunto bastante técnico, porém, a maioria não sabe sequer por onde começar”, destaca.

Do descumprimento das normas

O advogado Guilherme Guimarães, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação e sócio da Datalege Consultoria Empresarial, um dos palestrantes, enfatiza, ainda, que a LGPD – Lei 13.709/18 entrou em vigor em setembro de 2020, mas as multas e sanções por descumprimentos das normas começam a valer a partir do próximo mês de agosto. Logo, empresas de todos os setores precisam se adequar com a máxima urgência.

“Apesar de as multas administrativas ainda não estarem sendo aplicadas, desde setembro os titulares dos dados já podem exercer todos os seus direitos previstos no art. 18 da LGPD. Já existem, inclusive, várias ações judiciais em trâmite nesse sentido e muitas empresas ainda não estão preparadas para responder a essas demandas”, garante.

Ele assegura que as instituições públicas e privadas que coletam dados pessoais que não estiverem em conformidade com a LGPD estão sujeitas às penalidades previstas no texto da lei. O que inclui desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. “O setor de transportes tem uma série de particularidades e reúne um grande volume de informações que precisam receber o devido tratamento para evitar vazamentos e estar em conformidade com a lei”.

Especialistas

Além da participação do advogado Guilherme Guimarães, o evento, que será transmitido pelo canal do IET no Youtube e, simultaneamente pelo Zoom, contará com a presença das advogadas Juliana Paula Dias de Castro, especialista em Direito do Trabalho e Previdência, e Thainara Elias da Silva, que atua na área cível, do escritório Cristiano José Baratto Advogados Associados.

SERVIÇO:

LGPD no Transporte
Data: 25/02/21 – quinta
Horário: 19h
Canais de transmissão:
IET no Youtube: https://youtube.com/channel/UCQwsF0aGbwKjhtGSAsp96nQ
Zoom: https://zoom.us/j/5516940109

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