A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovação.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e às propostas apensadas (PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viação, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade.
O projeto original concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise.
“Considero justas as propostas, inclusive com o teto de renda para a isenção, bem como a extensão da isenção de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
42 Comentários
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CRLV 2021: veja como baixar ou imprimir o documento digital
A maioria dos Detrans não emite mais o documento que comprova o licenciamento anual. Veja como baixar o documento digital ou imprimir em casa. O Certificado de Registro e Licenciamento…
CNH vencida em 2021: prazos para renovação foram prorrogados? Veja a resposta!
DDesde 01 de janeiro de 2021 os prazos para renovação de CNH voltaram ao normal. O CTB diz que é permitido dirigir por até 30 dias com a CNH vencida….
Tenho boa saúde com 79 anos , só não concordo com a taxa comparada ao tempo de 2 anos, estão considerando todos velhos incapacitados,, inclusive os que no examinam.
A lei atual com relação ao tempo de renovação, fala:
“A validade da CNH permanece a cada três anos para pessoas com idade superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos”
AFINAL VALE A LEI OU A INTERPRETAÇÃO DOS DETRANS PARA ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO?
O Presidente Bolsonaro tem razão em afirmar que são uma forma de arrecadação irregular, haja vista que as clínicas são conveniadas a esse órgão
Mariana, estou tendo dificuldade para informação na renovação da CNH, tenho 72 anos, o Detran de Joinville SC, não atende telefones e não responde e-mails, moro a 60 km de Joinville, preciso saber se posso renovar ou não, venceu em 31.08.2020.
Nair
Você não precisa renovar agora, conforme a Res.782/20 do Contran. Você pode aguardar o fim da pandemia.
Equipe Portal
Tenho 67 anos minha CNH venceu em 18 /08/2020 .
Não sabia da lei de 3 anos
Minha CNH ê de poços de Caldas pois resedia la agora estou morando em BH o que devo fazer ?.tenho direto a isenção?
Rose
Essa isenção ainda é um Projeto de Lei, não virou norma nacional.Nesse momento de pandemia você pode aguardar para renovar, pois CNHs vencidas depois de 19/02/20 continuam válidas.
Equipe Portal
Faço 66 anos em outubro /2020 quando vence a minha CNH.
O que é necessário para renovação da mesma?
Alvaro
Para renovar a CNH é necessário realizar o exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica (no caso de motoristas que exerçam atividade remunerada). Se a CNH for da categoria C, D ou E também é necessário o exame toxicológico.
Equipe Portal
Meu esposo tem 69 anos ele pode dirigir cim a cnh vencida h 30 dias moro poços de caldas?
Edna
Se a CNH venceu depois de 19/02/20 ela continua válida para fins de fiscalização, de acordo com a Res.782/20 do Contran.
Equipe Portal
Minha CNH venceu agora em 28/08/2020! Entendi que ela continua válida até o término da pandemia, uma vez que tenho 76 anos!
Zenaide
Sim, se ela venceu depois de 19/02/20, como é o caso, ela continua válida.
Equipe Portal
Mariana Czerwonka ,a minha cnh está vencida desde julho/2020,sou categoria D,mas não trabalho mais com transporte,então penso em baixar de categoria devido ao custo e também as tantas exigências.sou Ailton de Oliveira,tenho 60 anos,moro em Ribeirão Preto-Sp,abraço e muito obrigado.
Mariana,desculpa esqueci de te perguntar se realmente vale a pena eu baixar a letra devido ao custo e também ao excesso de exigências,uma vez que não trabalho mais com transportes.obrigado.
Ailton
O custo a mais que você tem é o do exame toxicológico. Condutores da categoria B não são obrigados a fazer. É o custo que você não teria mais.
Equipe Portal
Olá, dia 17/09 terminou o prazo de suspensão da minha carta por pontos.. já tirei certificado de reciclagem. Minha cnh venceu em junho desse ano. Como faço p renovar agora.. os pontos serão bancados automaticamente??
Se me pararem tb posso falar q n renovei pela pandemia??
Viviane
Você deverá verificar no site do Detran de seu estado qual é o status da sua CNH. Se ela não estiver bloqueada, você pode voltar a dirigir com ela vencida.
Equipe Portal
Outra dúvida, meu pai tem 65 anis está c a carta vencida há 5 anos. Ele teve um AVC e teve sequelas na fala e um leve atraso mental. Qual procedimento p ele renovar a carta dele? Ele consegue ? Quais exames precisa ser feito?
Viviane
Apenas o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do Detran, poderá dizer se ele tem ou não condições de dirigir.
Equipe Portal
Boa tarde.
Tenho 65 anos e a minha CNH está vencida desde 29-12-2019.
É uma CNH categoria “D” que queto trocá-la pela categoria amador. Como fazer jus a gratuidade?
Muito obrigado.
Jorge
De qual estado você fala? Essa gratuidade não está disponível em todos os estados brasileiros.
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Estou desemprego e não posso pagar pra renovar minha CNH, a alguma forma de conseguir um benefício social pra esse recurso?
Paulo
De qual estado você fala?
Equipe Portal
Minha cnh venceu no dia 05/02/2020 posso dirigir
Jorge
De acordo com a regra que está em vigor, apenas CNHs vencidas após 19/02/20 continuam válidas.
Equipe Portal
Ola, tenho 64 anos e sou de baixa renda, fui assaltado e levaram minha cnh, fiz o BO e todas as comunicações, posso pedir segunda via gratuita pela internet? , obrigado.
George
Depende do Detran do seu estado, não há uma lei federal que garanta essa gratuidade.
Equipe Portal
Sou do RJ é minha cnh vence no final de dezembro, posso pagar as taxas e renovar ou espero a pandemia passar , tenho 65 anos
Marcia
De acordo com o novo cronograma do Contran, você tem até 31 de dezembro de 2021 para renová-la.
Equipe Portal
BOA TARDE. GOSTARIA DE SABER SE É PRECISO PAGAR DUDA DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA PODER DIRIGIR PARA A UBER. MEU MARIDO TEM 66 ANOS.
Marcia
Sim, é preciso ter o EAR na CNH para ser motorista de aplicativo.
Equipe Portal
Olá. Meu marido tem 63 anos de idade e a habilitação dele vence em janeiro de 2021. Precisa fazer a renovação agora? Mudou algo em relação ao tempo de validade para essa idade? Falo da SC.
Salesia
A partir de janeiro de 2021 os prazos para renovação voltam ao normal. Se você quiser continuar dirigindo sem cometer infração, tem até 30 dias para renovar após o vencimento.
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bom dia ,a minha carteirA venceu em dezembro 2020.EU SO PORTADORE DE DPOC ,EMFISEMA POLMONAR,IPERTENSO E DIABETICO TENHO 73 ANOS .PRECISO FAZER A RENOVAÇAO?S EFOR SI E NUNCA VAO ARRISCAR A MINHA VIDA SE EPGAR O VIRUS ESTOU MORTO ,SO 8 MESES QUE O MEU CARRO TA PARADO NA GARAGEM ,MUITO OBRIGADO PELA RESPOSTA,GRAZIE
Giovanni
De acordo com o novo cronograma do Contran, você tem até 31 de dezembro de 2021 para renová-la.
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esqueci ,eu moro em bh ng detran mg,grazie
Mariana, tenho 64 anos quero tirar minha primeira CNH mas, tomo gardenal de 100 mg. há anos não tenho convulsão. Será que posso ?
Angela
Apenas o laudo do perito, durante o exame de aptidão física e mental poderá te dar essa resposta. O médico irá avaliar e ver se é possível ou não dirigir.
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Entreguei minha CNH para fazer reciclagem por multa na mesma,tenho 65 anos eu tenho que pagar o Duda?para fazer a prova.
Carlos
De qual estado você fala?
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Tenho 60anos minha CNH cat d venceu dia 28 4 2020 sou de. Sp qual as taxas que devo pagar tenho que fazer exame toxicológico
J
João
Sim, tem que fazer o exame toxicológico. No Detran/SP as taxas são:
Para renovar a CNH, será necessário recolher as seguintes taxas:
1) Taxa do exame médico (pago diretamente na clínica): R$ 96,00.
2) Taxa da avaliação psicológica (pago diretamente na clínica): R$ 112,00.
3) Aulas no CFC A ou AB – (se for a opção realizá-lo): consultar o CFC
4) Taxa de emissão da renovação da CNH: R$ 96,00
5) Custo de envio por meio dos correios: R$11,00
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