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Avança projeto de incentivo para condutor de baixa renda obter CNH 

Avança projeto de incentivo para condutor de baixa renda obter CNH

Carteira de habilitaçãoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) por pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. De autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito.

Angela Portela cita dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT) segundo os quais dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm-se mantido ociosos no setor em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados. Segundo ela, os custos de obtenção da CNH são o principal fator que impede a qualificação para essas vagas por parte de pessoas de baixa renda.

Além disso, a senadora considera o processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de promoção da educação de trânsito. “Ao se habilitar, a pessoa tem efetivo contato com os fundamentos teóricos e práticos para o trânsito seguro”, afirma na justificação do projeto.

Relatório do senador José Medeiros (PPS-MT), lido pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), recomendou a aprovação do projeto, que agora será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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