O Plenário aprovou nesta quinta-feira (1), em sessão extraordinária, dois projetos de decreto legislativo (PDCs) que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos aprovados seguem para análise do Senado.
O primeiro deles, PDC 539/11, ratifica acordo firmado com a República de Moçambique para o reconhecimento mútuo de carteiras de habilitação. O texto foi assinado em junho de 2010 e pretende melhorar as condições de vida e de trabalho dos brasileiros radicados em Moçambique e dos moçambicanos residentes no Brasil.
O acordo autoriza os titulares de documento de habilitação emitido por um país a conduzirem veículos no território do outro por até 180 dias. Após esse período, os condutores poderão requerer novo documento no país em que tenham fixado residência apresentando apenas exames de aptidão física e avaliação psicológica, sendo dispensados exames teóricos e práticos.
O outro projeto aprovado, PDC 562/12, aprova acordo entre o Brasil e a Bósnia-Herzegovina para permitir a isenção parcial de vistos. Conforme o acordo, assinado em Saravejo no ano de 2010, fica dispensada a exigência de visto por até 90 dias, prorrogável por mais 180 dias, no caso de viagem de turismo ou de negócio. Os demais acordos que constavam na pauta foram retirados por solicitação de líderes partidários.
Com informações da Agência Câmara
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