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CCJ aprova PL que permite indicação de condutor principal de veículo 

CCJ aprova PL que permite indicação de condutor principal de veículo

Indicação condutor principalA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2013, do deputado José Mentor (PT-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para para possibilitar ao proprietário indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo.

Por ter recebido substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE), a proposta voltará a ser analisada pela própria CCJ em turno suplementar, antes de retornar à Câmara.

Para o relator, a medida vai beneficiar muitos donos de carros e motos que são habitualmente usados por terceiros, como filhos, parentes ou profissionais.

O principal condutor pode ser apontado pelo dono em comunicação ao principal órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O principal condutor registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Assim, não é mais necessário que o proprietário atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas — elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor e nem o proprietário.

Caso o veículo seja vendido, o principal motorista indicado tem seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Alterações

O trecho referente à retirada do condutor do cadastro foi incluído por Pimentel, por meio de substitutivo:

— Não pode o principal condutor ficar vinculado ao veículo até que o proprietário resolva modificar sua situação, sem meios de se desvencilhar por conta própria. Basta pensar no caso do motorista profissional que deixou o emprego e precisa se desvincular da responsabilidade pelo veículo do antigo empregador — argumentou o relator.

Pimentel também modificou a forma inicial de identificação do principal condutor. O projeto original falava em inscrição do nome no documento do veículo, sendo necessária a emissão de um novo documento sempre que houvesse a nomeação de um condutor. Para Pimentel, esse procedimento não seria prático.

Com informações da Agência Senado

— Implicará custos desnecessários e maior burocratização no procedimento de inscrição e alteração do principal condutor — avaliou Pimentel, sugerindo a inscrição no Renavam, que é um sistema virtual.

 

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