Notícias

Agente de Trânsito

CCJ aprova porte de arma para agentes de trânsito 

CCJ aprova porte de arma para agentes de trânsito
Agentes de trânsito em serviço.
Agentes de trânsito em serviço.
Agentes de trânsito em serviço.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, considerou o relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.

O PLC 152/2015 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.

Com informações da Agência Senado

Artigos Recomendados Para Você

Deixe uma resposta

Campos obrigatórios *

Trocar a senha

Identifique-se para receber um e-mail com as instruções de nova senha.

[wp_user active='forgot']