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CCJ pode votar projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas 

CCJ pode votar projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas

Lixo nas ruasEstá pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.

Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. O problema, para Taques, no entanto, será resolvido apenas com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente.

“O projeto do qual ora se cuida propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, afirmou.

Em seu relatório favorável, Randolfe Rodrigues analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade do projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que vota o texto de forma terminativa.

Com informações da Agência Senado

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