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Comissão aprova garantias para carros adaptados a deficientes 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 10, a obrigatoriedade de as montadoras de veículos manterem, nos carros adaptados a pessoas portadoras de deficiências, as mesmas garantias oferecidas nos veículos convencionais. Conforme o texto, a obrigação valerá tanto para montadoras, como importadoras de veículos ou empresas especializadas na instalação de kits de adaptação em veículos. Críticas O texto aprovado é o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2190/07, do deputado Márcio França (PSB-SP). O projeto original obriga as montadoras de veículos a produzir, no mínimo, três veículos adaptados a pessoas com deficiências a cada mil fabricados, de cada modelo oferecido. Além disso, determina que o preço do veículo adaptado não poderá ser superior a 10% além do valor do convencional equivalente. A intenção seria garantir a disponibilidade de veículos adaptados às pessoas com deficiências que podem comprar carros novos com isenção de IPI, conforme prevê a Lei 8.989/95. Segundo o deputado Dr. Ubiali, “o substitutivo considera as críticas oferecidas pelo governo ao projeto original e incorpora as modificações delas decorrentes”. Tramitação A proposta, de caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja a proposta na íntegra.

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