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PL obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito 

PL obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito

Multas de trânsitoA Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos (PL 7748/14).

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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