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Projeto permite que maior de 16 anos tire carteira de motorista 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.

O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.

Leia a proposta na íntegra.

Com informações da Agência Câmara

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1 Comentário

  1. André Reis Tomé da Silva Filho

    Ta certo muita gente de menor não tem muita responsabilidade mais porem muitas outras pessoas tem eu por exemplo dirijo desde ps 11 anos de idade e sou ansioso para tirar minha cnh e vou faser 16 anos ainda por isso acho que devia ter mais exames para comprovar se os jovens não teem nenhum problema para que sim posso se abilitar aos 16

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