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Rejeitada a regulamentação do serviço de mototáxi 

Decisão tomada no dia 7 pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados Federal rejeitou por 17 votos contra 12 o relatório favorável do deputado Afonso Camargo, ao Projeto de Lei 6302/02, que propunha a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy) em todo território nacional. Aprovado substitutivo. Logo após a rejeição, foi apresentado o substitutivo do deputado Mauro Lopes, que propunha a aprovação da regulamentação dos serviços de moto-frete, e, rejeitava a regulamentação das atividades de mototáxi, por se tratar de transporte público de passageiros. No entender de Lopes, os mototáxis não atendem à condição de transporte público, tal como está estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Concessões. O substitutivo foi aprovado por todos os 25 deputados presentes à sessão naquele momento. Seqüência. A matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal quanto a aspectos constitucionais e legislativos e, uma vez aprovada, seguirá para a sanção presidencial.

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