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Multa N.I.C. – vantagem em não aceitar a indicação 

Multa N.I.C. – vantagem em não aceitar a indicação

A Multa N.I.C. (Não Indicação do Condutor) é aquela aplicada quando num veículo de propriedade de pessoa jurídica é cometida infração de responsabilidade do condutor, e sendo notificado esse proprietário, deixa de indicar o infrator no prazo ou faz a indicação de forma ineficaz. Quando se trata de veículo de propriedade de pessoa física a não indicação faz a responsabilidade recair sobre o proprietário colocando-o na condição de condutor presumido. Essas conseqüências decorrem do que está previsto no Art. 257 do Código de Trânsito em seus parágrafos 7º e 8º . A fundamentação para a Multa N.I.C. é que ou a pessoa jurídica informa o condutor para que esse sofra as conseqüências sendo pontuado ou tendo a carteira suspensa ou paga tão caro por não fazê-lo que será forçada a disciplinar o comportamento dos condutores. Para que a indicação do condutor seja eficaz a cópia da documentação juntada deve ser legível, o preenchimento do formulário devem estar correto e as assinaturas do proprietário e do condutor compatíveis, sendo que no caso da pessoa jurídica quem assina deve ter poderes para tal. Ocorre que diversos órgãos de trânsito estão fazendo exigências não previstas na legislação, tais como reconhecimento de firma das assinaturas, cópias autenticadas e no caso dos estrangeiros a tradução juramentada do documento de habilitação a qual deixou de ser exigível até para condução de veículos, e o não atendimento a essas exigências tem sido interpretada como indicação ineficaz, gerando a aplicação da multa N.I.C. A multa N.I.C. ela não apenas dobra o valor originário da multa, e sim dobra na primeira vez, triplica na segunda e assim por diante, tornando o valor pecuniário altíssimo. Importante esclarecer que quem avalia a eficácia da indicação do condutor é o órgão autuador (DNIT, órgãos municipais, rodoviários estaduais, etc.) e consequentemente quando uma indicação não é aceita e gera a multa N.I.C. o beneficiado com a receita dessa multa é o órgão autuador. Em compensação se a indicação é aceita e o condutor pontuado, quem suspenderá a Carteira desse condutor é o DETRAN que seu documento está registrado isso não geraria uma receita para o DETRAN, e sim o ônus de desencadear o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. A infeliz conclusão é que os órgãos de trânsito que fazem exigências além do estabelecido em legislação ( Res. 149 do CONTRAN), ferindo o princípio da ordem pública, têm vantagem financeira numa indicação ineficaz, colocando em xeque se a real intenção de exigir uma firma reconhecida na assinatura é realmente garantir a lisura e verdade da informação, ou criar dificuldades para gerar receita por não aceitar uma indicação que não atenda exigências não previstas. É pra pensar…

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4 Comentários

  1. Renata

    Levei uma multa NIC porém não sou pessoa jurídica, o que fazer?

    1. Mariana Czerwonka

      Renata

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (13), no Facebook, às 14h30.

      Equipe Portal

  2. Johnny

    Bom Dia!

    Estou com a mesma dúvida! Também recebi multa NIC sem ser pessoa jurídica, decorrente do proprietário anterior q é! Minha maior dúvida é se essa multa NIC gerará pontos na minha carteira!

    Obrigado!

    1. Mariana Czerwonka

      Johnny

      Essa pergunta foi respondida em uma de nossas lives. Veja a resposta:

      Evandro Fuzinato – Nesse caso, existe situação a ser observada se esse veículo que você possui foi adquirido de um CNPJ e essa empresa cometeu infração com o veículo e não indicou o condutor, o órgão atuador tem até 5 anos para aplicar a multa NIC. Com o advento da lei 14071 o órgão terá um prazo menor para aplicar a multa NIC. Se a defesa não for apresentada ou for indeferida o órgão tem até 180 dias para aplicar a penalidade. Se a defesa for apresentada dentro dos prazos e o órgão não conseguir avaliar, tem até 360 dias para aplicar a penalidade de multa. Porém se o veículo está em seu nome a mais de 5 anos ou foi adquirido de pessoas física deverá apresentar o recurso questionando a multa NIC.

      Equipe Portal

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