As alterações legislativas no Código de Trânsito Brasileiro foram bem formuladas? Existe a penalidade de “apreensão do documento de habilitação”? E a medida administrativa de “apreensão do veículo para regularização”?
O rol de medidas administrativas, do artigo 269 do CTB, é exaustivo ou comporta complementos? Existe alguma infração de trânsito com medida administrativa não relacionada no artigo 269?
As respostas a estas perguntas estão no Episódio 105 de Julyver Modesto Podcast, que já está no ar!!!
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Julyver Modesto de Araujo
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