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“Veículo de aluguel”? 

“Veículo de aluguel”?

A expressão “veículo de aluguel” é uma expressão encontrada no Código de Trânsito Brasileiro e que desperta curiosidade, especialmente porque não é encontrada essa definição no Anexo I. “Aluguel” é uma das classificações que o veículo pode ser enquadrado, conforme o Art. 96 da Lei, e cuja condição autoriza que ele efetue transporte remunerado de pessoas ou bens. Ou seja, o “veículo de aluguel” é aquele autorizado a fazer transporte remunerado. Essa condição é expressa no documento de registro e licenciamento do veículo, e externamente a identificamos por possuir as placas de identificação nas cores vermelha (fundo) e branca (caracteres). Ao adquirir o veículo caberá ao proprietário solicitar ao órgão executivo estadual (Detran) o registro nessa categoria. O detalhe é que quando se tratar de veículo de transporte de passageiros, seja de caráter individual (motocicleta, automóvel), seja de caráter coletivo (ônibus e microônibus), para atender à solicitação o Detran exigirá a autorização do poder público concedente do transporte (mototáxi, táxi, fretamento, transporte regular, etc.), conforme prevê o Art. 135 do CTB. Já quando se trata de veículo de transporte de carga (caminhonete, caminhão, etc) bastará a solicitação do proprietário, já que o CTB não exige autorização específica nesse caso. Mas, para que serve? Transportar gratuitamente num veículo de aluguel (sejam pessoas ou bens) não é irregular, porém, transportar onerosamente pessoas ou bens em veículos registrados na categoria “particular” (placa cinza e preta) é uma infração de natureza média prevista no Art. 231 inc. VI do CTB. A maior dificuldade da fiscalização é ter a certeza (e não pressuposição ou aparência) que o transporte em veículo “particular” esteja sendo remunerado. Como haver certeza de que os passageiros de um veículo com placa particular (cinza) não estão sendo gratuitamente transportados. A mera divisão das despesas poderia caracterizar isso, ou seja, remunerado sem lucro. Quando se trata de carga também não é simples. Quando uma empresa transporta seus próprios objetos a placa do caminhão pode ser cinza, mas, se p.ex. fizer entrega de mercadorias que vende estará caracterizada a remuneração, mesmo que embutida no preço da mercadoria. Nesse caso o critério da Nota Fiscal comparado ao registro do veículo, mostrando que o proprietário do veículo e do objeto são distintos tem sido um absurdo critério adotado, como se nunca alguém pudesse fazer um favor a alguém. O pior ocorre quando uma empresa terceiriza a frota através de locação, mas, para transportar seus próprios funcionários (passageiros) ou seus próprios objetos (carga), e como o proprietário de registro é um (locadora) e os objetos ou funcionários são de outra (locatária) algumas autoridades entendem que esse veículo deva possuir placa vermelha. Aliás, lembramos que no caso das locadoras o entendimento é de que elas são registradas com placa “particular” cinza, pois a remuneração é pela posse do veículo e não pelo transporte. Ônibus e caminhões são vítimas dessa pressuposição, mas, convenhamos ser possível alguém comprar um desses veículos apenas para passear com a família…

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19 Comentários

  1. Sergio

    E o pior, é que neste país. Existem coisas sem pé e nem cabeça com relação a transito.
    É incrivel, mas uma van que saiu da fabrica como passageiro, nunca podera transportar carga.
    Os detrans não mudam a especie do veiculo de passageiro para furgão, deixando os propprietarios de van com um prejuizo enorme nas mão por não conseguir dispor do veiculo que é inservivel para o transporte de passageiro, mas é otimo para carga.
    Um tremendo absurdo!

  2. Carlos

    A administração pública, quando realiza licitação para contratar veículo para transportar pessoas de um município para outro, deve contratar veículo com placa vermelha/branca ou cinza/preto??

    1. Mariana Czerwonka

      Carlos

      Nesse caso o veículo deve ter placa vermelha.

      Equipe Portal

  3. Eliezer

    Uma pic up pequena que as vezes é usada para frete então necessariamente tem que ser placa vermelha? meda alguma coisa em relação aos valores dos impostos?

    1. Mariana Czerwonka

      Eliezer

      Sim, se o veículo é usado para transporte remunerado de bens ou pessoas, sim, é necessária a placa vermelha.

      Equipe Portal

  4. Marta

    O guarda disse q carro de placa vermelha não pode ficar estacionado na rua . É verdade?

    1. Mariana Czerwonka

      Marta

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (03), no Facebook, às 14h30.

      Equipe Portal

  5. MARCOS

    BOA TARDE?? GOSTARIA DE SABER SE O CARRO DE ALUGUEL PODE USAR PLACA CINZA E PRETA(PARTICULAR) E SE SOFRE ALGUM TIPO DE INFRAÇÃO??

    1. Mariana Czerwonka

      Marcos

      Carros de aluguel devem ter placa vermelha. Se não tiver, estará cometendo a infração pelo Art.221 do CTB: portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

      Infração – média;
      Penalidade – multa;
      Medida administrativa – retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

      Equipe Portal

  6. Mario

    Boa tarde, somos uma Concessionária de Caminhões, e o Detran-Pr não está aceitando que emplaquemos os nossos caminhões teste drive na categoria aluguel, por não termos em nosso CNPJ a natureza economica de transporte de carga. Isso não faz sentido. Visto que os caminhões teste drive serão cedidos aos nossos clientes transportadores. E nesse caso, serão cavalos mecânicos com placa PARTICULAR acoplados a implementos categoria ALUGUEL e transportado carga mediante remuneração.

    Existe alguma circular, nomativa ou resolução do contran que me ajude nesses casos?

  7. venilaon

    Bom dia,moro em Curitiba Pr.
    A pergunta:É possível colocar placas vermelhas ou seja de aluguel em veículos tipos caminhonetes cabines duplas de exemplos Ford Ranger,Toyota Hilux .Sendo que já possuo cadastro com a ANTT. e iria utilizar este veiculo para transportes de mercadorias de outras empresas.

    1. Mariana Czerwonka

      Venilson

      Sim, se ela for utilizada para transporte remunerado de bens ou pessoas.

      Equipe Portal

  8. Jackson Serafim

    Bom dia Mariana Czerwonka !

    Sou de Pernambuco e tenho uma SPRINTER placa de aluguel do estado da Bahia, preciso transferir ela para minha empresa em Pernambuco, mas se eu fizer isso ela vai para placa particular (Cinza ) né isso ?

    Qual o órgão em Pernambuco autoriza a placa de aluguel de van Sprinter microônibus para transporte de passageiros, no estado de Pernambuco ?

    1. Mariana Czerwonka

      Jackson

      Você deve procurar diretamente o Detran/PE, eles devem te orientar quanto a transferência do veículo e a mudança de placa/categoria. Essas regras variam bastante de estado para estado.

      Equipe Portal

  9. Luana

    Carro de aluguel placa vermelha , veículo de locação, é isento de IPVA e rodízio? Caso não, existe essa possibilidade? É necessário que se faça cadastro para isenção do rodízio, por exemplo?

    1. Mariana Czerwonka

      Luana

      No link abaixo você encontra todas as informações sobre isenções no rodízio:

      http://www.cetsp.com.br/consultas/como-obter-isencao-para-o-rodizio-dia-par-dia-impar-(1).aspx

      Equipe Portal

  10. Fernando Silva Carvalho

    Boa tarde, comprei um veículo na concessionária, e, sem eu solicitar, veio registrado no documento a categoria “ALUGUEL”. Eu não sou taxista/uber e nem trabalho com o veículo. O veículo é para meu uso pessoal, passeio com a família. Não providenciei nenhum documento para justificar esse registro. Pergunto…. Como eles consegiram registrar o veículo no meu nome com a categoria “ALUGUEL”? Levo alguma desvantagem pelo fato do veículo ter sido emplacado na categoria “ALUGUEL”, como por exemplo, diminuição no prazo da garantia? Como devo proceder agora?

    1. Mariana Czerwonka

      Fernando

      Você deve entrar em contato diretamente com o Detran de seu estado e pedir informações sobre como isso aconteceu e como mudar para a categoria correta. Você pode ter problemas se não tiver o EAR na CNH.

      Equipe Portal

  11. carlos

    Tenho um MEI desde 2018 com CNAE 4923001 serviço de táxis, fiz o pedido para emplacamento do meu carro particular para aluguel e me foi negado, isso esta correto ou tenho como solicitar de outro modo, ou alguma lei que me segura para emplacar?

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