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Tag: Competência legislativa

Opinião

Regulamentação do uso das vias 

Uso das vias

É bastante comum acompanharmos pela imprensa a discussão e até edição de leis municipais e estaduais que estabelecem determinadas restrições ou regras de regulamentação de vias. Exemplos típicos são leis ou projetos que autorizam a passagem em sinal vermelho durante …