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Pontos na CNH
Opinião

Delação premiada em multas de trânsito 

LEI 13.281 DE 04/05/16 PUBLICADA NO DOU DE 05/05/16

“Art. 284……………………………………………………………

  • 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento