Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) serão contados em dias úteis. Pelo texto, na contagem dos dias será excluído o dia …
Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis
A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) sejam contados em dias úteis (PL 6289/16). A proposta do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) estabelece ainda que na contagem dos …
CRLV 2021: veja como baixar ou imprimir o documento digital
A maioria dos Detrans não emite mais o documento que comprova o licenciamento anual. Veja como baixar o documento digital ou imprimir em casa.
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é um documento de porte obrigatório. Nele …
CNH vencida em 2021: veja em que estados a renovação está suspensa
Diferente da decisão tomada em 2020, quando o prazo foi suspenso em todo País, dessa vez as determinações são pontuais e válidas em alguns estados. Veja quais!