Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) serão contados em dias úteis. Pelo texto, na contagem dos dias será excluído o dia …
Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis
A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) sejam contados em dias úteis (PL 6289/16). A proposta do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) estabelece ainda que na contagem dos …
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Celso Mariano receberá, nessa sexta-feira (10) às 11h, Carlos Augusto Elias*, mais conhecido como Professor Carlão, em uma Live para debater os seguintes temas:
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Os 40 pontos na CNH já estão valendo? Portal esclarece!
O aumento do limite de pontos na CNH foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, no entanto, ainda faltam algumas etapas. Veja quais.
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