Notificação de infração: aviso de recebimento não é obrigatório
Em caso de multa de trânsito, a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento. Essa é …
Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 87
Quem é responsável pelo pagamento de multa de trânsito quando o condutor não é habilitado? Quem fica com a pontuação? O que acontece se não for indicado condutor? Menor de idade pode ser multado?
Existe o dever de indenização de …
Projeto prevê apresentação pela internet de recurso contra multa de trânsito
O Projeto de Lei 5794/19 dá aos condutores de veículos a possibilidade de protocolar por meio eletrônico recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do …
Falsa indicação de condutor infrator é crime
Às vezes por dinheiro, outras simplesmente pensando em “ajudar”, assumir a infração cometida por outra pessoa é crime e pode ter sérias consequências.
De acordo com o Art.299 do Código Penal, a prática é considerada falsidade ideológica. Quem assume os …
Indicação de condutor infrator pode ser feita online em São Paulo
Os motoristas que receberam multa do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) por uma infração cometida por outra pessoa que dirigia seu veículo não precisam enviar cartas ou procurar uma unidade do departamento para informar o condutor. O …
Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido?
Por várias razões, muitos cidadãos estão com o tributo atrasado. Quais são as consequências da falta de pagamento do IPVA? O Portal responde.
Em primeiro lugar vale destacar que, apesar de ser um termo muito usado, a penalidade de apreensão …
Trânsito: o jogo onde quem ganha perde
Rodrigo V. de Souza traz interessantes reflexões sobre a gamificação no trânsito. Você sabe o que é isso? Veja aqui.
O termo Jogo, do latim, “jocus“, significa brincadeira, divertimento, podendo também ser descrito como toda e qualquer atividade …
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