Tag: Lei 12.436/11

Opinião

Pizza fria nem de graça! 

A Lei 12.436 (D.O.U. de 07/07/2011) veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais através da oferta de prêmios por metas (produtividade), dispensa de pagamento ao consumidor pelo não cumprimento do prazo ou estabeleça …

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