Desrespeitar vaga exclusiva para deficientes será infração grave
A Lei 13.146/15 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, publicada no dia 06 de julho, altera alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive o Art.181 que regulamenta o estacionamento de veículos.
A partir do …
Vagas exclusivas para deficientes e idosos ainda não são respeitadas
Desde 2008 duas Resoluções dispõem sobre vagas de estacionamento destinadas com exclusividade para idosos e pessoas portadoras de deficiência motora.
A Resolução 303/08 tem sua justificativa pautada no Estatuto do Idoso, válido desde 2003 e que determina que 5% das …
Comissão aprova infração grave para quem estacionar em vaga especial
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 460/11) que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$127,69 – o uso indevido de vagas de estacionamento …
Estacionamento preferencial continua sendo desrespeitado
As vagas de estacionamento para idosos e deficientes foram regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dessa forma, todas as cidades brasileiras são obrigadas a destinar 3% …
Lei 14.071: o que realmente muda para a Primeira Habilitação?
Artigo do “Para o seu CFC” trata do impacto imediato que a nova lei de trânsito irá gerar no conteúdo que deve ser ensinado na formação de condutores.
Sempre que muda a legislação de trânsito, surge uma ansiedade por parte …
Preciso pagar multas de trânsito para liberar o meu licenciamento anual?
Entrevistamos a advogada Rochane Ponzi sobre a obrigatoriedade de quitar o pagamento das multas de trânsito para ter o licenciamento anual liberado. Leia!
Tendo em vista o fato de que muitos cidadãos têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de quitar o …
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