Dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é apenas uma irregularidade administrativa. A conduta pode colocar em risco a segurança de quem está ao volante e dos demais usuários das vias, além de resultar em multa e outras consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em orientação divulgada recentemente, o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) destacou a importância de manter a habilitação regular e de garantir uma preparação adequada para uma condução segura e responsável.
O órgão também apresentou as etapas para obtenção da primeira habilitação conforme a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformulou o processo de formação de condutores em todo o Brasil.
Embora as orientações operacionais tenham sido divulgadas pelo Detran de Rondônia, as exigências gerais para dirigir legalmente e as penalidades previstas no CTB são válidas em todo o território nacional.
O que acontece com quem dirige sem CNH?
O artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que dirigir veículo automotor sem possuir CNH, Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), quando exigida, constitui infração gravíssima.
A penalidade prevista é multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado.
É importante diferenciar essa situação de outras irregularidades, como dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias ou com o direito de dirigir suspenso. Embora também estejam previstas no artigo 162, elas possuem enquadramentos e consequências específicos.
Além da infração administrativa, dirigir sem habilitação pode configurar crime de trânsito.
De acordo com o artigo 309 do CTB, conduzir veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, pode resultar em detenção de seis meses a um ano ou multa.
A caracterização desse crime exige a presença do perigo de dano previsto na legislação. Portanto, nem toda situação de direção sem CNH configura automaticamente crime de trânsito.
Por que a habilitação é importante para a segurança viária?
A obtenção da CNH envolve etapas destinadas a verificar se o candidato reúne condições físicas, mentais, conhecimentos e habilidades para conduzir um veículo.
O processo inclui exames de aptidão, avaliação psicológica, formação teórica, preparação prática e provas.
Essas etapas são importantes porque dirigir exige muito mais do que conhecer os comandos de um automóvel ou de uma motocicleta.
O condutor precisa compreender a sinalização, respeitar as regras de circulação, reconhecer situações de risco, tomar decisões em pouco tempo e compartilhar o espaço viário com pedestres, ciclistas, motociclistas e outros usuários.
A formação também deve desenvolver atitudes de respeito, prudência e responsabilidade.
Ao reforçar a necessidade de regularização, o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, destacou a relação entre preparação e segurança.
“É indispensável estar apto e qualificado. Um condutor preparado protege a si mesmo, sua família e todos ao seu redor, tornando o trânsito de Rondônia um lugar mais seguro para todos.”
Estar habilitado, entretanto, não elimina os riscos da condução. O respeito às normas, a atenção permanente e a atualização dos conhecimentos continuam necessários ao longo de toda a vida do condutor.
Como funciona o processo para tirar a primeira CNH?
A Resolução Contran nº 1.020/2025 alterou as regras nacionais de formação de condutores, incluindo a organização do curso teórico e das aulas práticas.
Segundo o Detran-RO, o processo de primeira habilitação no estado segue as seguintes etapas:
- Formação teórica
O candidato pode iniciar o processo pelo aplicativo CNH do Brasil e realizar o curso teórico disponibilizado na plataforma.
Também é possível optar pela formação oferecida por uma autoescola.
O conteúdo teórico é fundamental para compreender as normas de circulação, a sinalização, a direção defensiva e os princípios de segurança viária.
- Abertura do processo e biometria
Após a conclusão do curso teórico, o candidato deve comparecer ao Detran-RO para realizar os procedimentos de abertura do processo e coleta biométrica, conforme as orientações do órgão.
Em outros estados, a organização dessas etapas pode variar.
- Exames de aptidão
O candidato deve realizar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica nas condições estabelecidas pela regulamentação.
Essas avaliações integram a verificação dos requisitos necessários para a obtenção da habilitação.
- Exame teórico
Após cumprir os requisitos anteriores, o candidato realiza a prova teórica.
Em Rondônia, o agendamento pode ser feito pela Central de Serviços do Detran-RO.
- Formação e exame prático
Depois da aprovação na prova teórica, o candidato realiza a preparação prática com autoescola ou instrutor autônomo autorizado, conforme as regras aplicáveis.
Em seguida, deve demonstrar suas habilidades no exame prático de direção.
- Exame toxicológico e emissão da PPD
Conforme as orientações divulgadas pelo Detran-RO, o candidato à primeira habilitação deve cumprir também a exigência do exame toxicológico antes da emissão da Permissão para Dirigir.
A exigência para a primeira habilitação nas categorias A e B decorre de alteração na legislação federal.
A PPD somente é emitida após o cumprimento dos requisitos e a aprovação nas etapas obrigatórias.
Formação teórica e prática continuam essenciais
As mudanças promovidas pela Resolução Contran nº 1.020/2025 alteraram significativamente o modelo de formação de condutores.
Entre elas está a redução da carga horária mínima obrigatória de aulas práticas para as categorias A e B.
Entretanto, a diminuição de uma exigência administrativa não reduz os conhecimentos e as habilidades necessários para dirigir com segurança.
O aprendizado prático envolve desenvolver domínio do veículo, percepção do ambiente, capacidade de antecipar situações perigosas e comportamento adequado diante de outros usuários das vias.
Da mesma forma, a formação teórica não deve ser entendida apenas como preparação para responder às questões de uma prova.
Conhecer as regras de preferência, compreender os riscos do excesso de velocidade, respeitar a travessia de pedestres e reconhecer situações de perigo são conhecimentos que precisam ser aplicados diariamente.
Por isso, o candidato deve avaliar sua própria preparação e buscar formação complementar sempre que necessário, independentemente da carga horária mínima prevista na regulamentação.
A aprovação nos exames é uma exigência legal, mas a aprendizagem necessária para dirigir com segurança não se encerra com a emissão da CNH.
Regularização também é uma questão de responsabilidade
Na orientação divulgada pelo governo de Rondônia, o governador Marcos Rocha relacionou a obtenção da habilitação ao exercício da cidadania.
“A regularização dos condutores é uma questão de cidadania. Quando incentivamos e facilitamos o acesso à primeira CNH dentro das normas estabelecidas, estamos tirando pessoas da informalidade no trânsito e garantindo que quem esteja ao volante seja alguém treinado e consciente do seu papel para proteger vidas.”
De acordo com o Detran-RO, 13.644 pessoas iniciaram o processo de primeira habilitação pelo aplicativo CNH do Brasil no estado.
O número se refere a processos iniciados e não significa que todos esses candidatos já tenham concluído a formação ou obtido a habilitação.
A regularização é necessária para que o cidadão possa conduzir legalmente, mas a segurança viária depende também da qualidade da preparação e do comportamento adotado após a obtenção do documento.
Ter CNH não significa deixar de aprender
A habilitação representa o reconhecimento de que o candidato cumpriu os requisitos legais para conduzir veículos de determinada categoria.
No entanto, a experiência no trânsito apresenta situações que exigem atualização constante dos conhecimentos e aperfeiçoamento das habilidades.
Mudanças na legislação, novas tecnologias veiculares e transformações na mobilidade urbana tornam ainda mais importante a educação continuada dos condutores.
Para quem pretende obter a primeira CNH, a orientação é encarar cada etapa do processo como uma oportunidade real de aprendizagem, e não apenas como uma obrigação burocrática.
Para quem já dirige, a responsabilidade permanece a mesma: respeitar as normas, reconhecer os próprios limites e adotar comportamentos que contribuam para proteger vidas.
Estar devidamente habilitado é uma condição legal para dirigir. Estar preparado para conduzir com segurança é uma responsabilidade permanente.