A Federação Nacional das Inspeções Veiculares (Fenive) protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a realização de uma auditoria operacional na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A entidade acusa o órgão federal de manter uma postura de “omissão sistemática” diante de demandas consideradas estratégicas para a segurança viária e para o funcionamento do sistema de inspeção veicular no país.
A representação, apresentada em maio deste ano, mira diretamente o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto, e o ex-ministro dos Transportes Renan Filho, que esteve à frente da pasta entre janeiro de 2023 e abril de 2026.
O documento sustenta que a Senatran deixou de dar respostas conclusivas a uma sequência de 17 comunicações formais encaminhadas pela Fenive entre abril de 2023 e março de 2026, envolvendo temas que, segundo a entidade, têm impacto direto na fiscalização, na regularização de veículos e na prevenção de acidentes.
A denúncia, no entanto, ainda será analisada pelo TCU. Até o momento, não há decisão do tribunal sobre a admissibilidade ou o mérito das acusações.
Fenive aponta “mais de três anos de inércia administrativa”
Na petição apresentada ao TCU, a federação afirma que houve violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
“O conjunto probatório apresentado documenta mais de três anos de inércia administrativa (…) sem que qualquer delas tenha produzido decisão administrativa conclusiva”, afirma a entidade. Segundo a Fenive, essa “paralisia regulatória configura execução orçamentária sem entrega de resultado”.
De acordo com a cronologia anexada ao processo, os contatos envolveram pedidos de reunião, ofícios, denúncias encaminhadas pelo sistema Fala.br e até uma notificação extrajudicial.
Entre os assuntos apontados pela federação estão:
- revisão da regulamentação sobre modificações veiculares;
- falhas nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro;
- denúncias de alterações irregulares promovidas por Detrans;
- supostas irregularidades envolvendo veículos sinistrados;
- implementação de dispositivos de segurança em caminhões basculantes.
Revisão da Resolução 916 é uma das principais cobranças
Um dos pontos centrais da denúncia envolve a revisão da Resolução Contran nº 916, norma que trata das modificações permitidas em veículos automotores.
Conforme a Fenive, o processo de atualização estaria parado há anos, dificultando a regularização de determinadas adaptações e gerando insegurança jurídica tanto para empresas quanto para proprietários de veículos. “A Resolução CONTRAN nº 916 (…) encontra-se em revisão há mais de sete anos”, afirma a entidade, acrescentando que a situação impede que cidadãos regularizem determinadas condições veiculares não previstas pela regulamentação vigente.
A federação argumenta que a ausência de definição acaba impactando diretamente o trabalho dos organismos de inspeção e a atuação dos Detrans.
De acordo com a FENIVE, os reflexos da alegada demora administrativa vão além do setor de inspeção veicular. A entidade afirma que cidadãos e empresas também enfrentam dificuldades para regularizar veículos e cumprir exigências legais diante da ausência de definições regulatórias consideradas essenciais.
“Diversas denúncias, solicitações e processos relacionados à regularização veicular permanecem sem análise ou resposta definitiva, gerando insegurança jurídica e dificuldades para cidadãos e empresas que dependem de definições regulatórias para regularizar seus veículos e exercer atividades de forma legal e segura”, destacou a federação em nota oficial.
Caminhões basculantes e dispositivos de segurança
Outro tema que aparece com destaque na representação é a Resolução Contran nº 859, que prevê a instalação obrigatória de dispositivos destinados a impedir o acionamento involuntário da caçamba de caminhões basculantes durante a circulação.
Conforme a Fenive, a norma teve sua implementação suspensa sucessivamente ao longo dos últimos anos. Ou seja, sem que a Senatran adotasse medidas efetivas para garantir sua aplicação.
A entidade pede ao TCU uma medida cautelar para que a Senatran apresente, em até 15 dias, um cronograma definitivo para implementação da exigência.
Para a federação, a ausência da medida mantém em circulação veículos potencialmente expostos a falhas que podem resultar em acidentes graves.
Falhas em sistemas e denúncias envolvendo Detrans
A denúncia também aponta supostas fragilidades nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro veicular.
De acordo com a Fenive, uma carta conjunta assinada por cinco entidades do setor relatou problemas operacionais que afetariam o funcionamento cotidiano dos organismos de inspeção. Ainda conforme o documento, as falhas poderiam comprometer mecanismos de rastreabilidade e abrir margem para inconsistências cadastrais.
Outro ponto levantado envolve denúncias de modificações veiculares realizadas sem a correspondente inspeção obrigatória.
A federação afirma ter solicitado soluções sistêmicas para impedir esse tipo de ocorrência, mas sustenta que não recebeu retorno conclusivo.
Também foram citados casos relacionados ao suposto descumprimento das regras aplicáveis a veículos sinistrados, cuja ausência de fiscalização adequada poderia, segundo a entidade, favorecer fraudes e colocar consumidores em risco.
FENIVE diz manter diálogo institucional
Apesar do tom contundente da denúncia apresentada ao Tribunal de Contas da União, a FENIVE afirma que a iniciativa não representa uma ruptura nas relações institucionais com a Senatran. Em nota divulgada após a repercussão do caso, a entidade ressaltou que o objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e para a efetividade das políticas de trânsito.
“A FENIVE reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança no trânsito”, afirmou a entidade.
Ainda segundo a federação, a representação ao TCU busca assegurar que “processos administrativos recebam a devida atenção e tramitação, garantindo maior eficiência, transparência regulatória e efetividade na implementação de medidas previstas na legislação de trânsito e nas normas técnicas aplicáveis ao setor”.
A entidade também reforçou o papel da inspeção técnica como instrumento de prevenção. “A inspeção veicular é uma ferramenta essencial para a prevenção de acidentes, a preservação de vidas e a melhoria das condições de circulação dos veículos em todo o país”, diz a nota.
Para a FENIVE, a ausência de regulamentações, pareceres e decisões administrativas em temas técnicos afeta diretamente milhares de proprietários de veículos que aguardam definições para promover alterações, regularizações e adequações exigidas pela legislação vigente.
TCU poderá decidir sobre auditoria
Nos pedidos apresentados ao Tribunal de Contas da União, a Fenive solicita a realização de auditoria operacional na Senatran. O objetivo é mapear processos sem decisão conclusiva, avaliar controles internos e analisar a relação entre o orçamento executado pelo órgão e os resultados regulatórios efetivamente entregues.
A federação também requer a oitiva individual dos gestores citados e pede que o tribunal avalie a aplicação de multas caso sejam identificadas irregularidades.
Vale destacar que as acusações apresentadas pela FENIVE representam a versão da entidade. Elas ainda dependem da análise técnica do TCU, bem como da manifestação dos gestores citados no processo.
Caso o TCU decida admitir a denúncia, o processo poderá ir além da análise das demandas apresentadas pela FENIVE. Ele poderá abrir uma discussão mais ampla sobre a eficiência dos processos regulatórios da Senatran, a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Trânsito e os reflexos dessas decisões — ou da ausência delas — na segurança viária e na rotina de milhares de proprietários de veículos e empresas em todo o país.
A federação afirma que continuará colaborando com os órgãos de controle e fiscalização.
“A FENIVE seguirá colaborando com as autoridades de controle e fiscalização, sempre com foco na segurança viária, no interesse público e no aprimoramento contínuo do Sistema Nacional de Trânsito”, conclui a nota oficial.
Posicionamento da Senatran
A reportagem do Portal do Trânsito entrou em contato com a Senatran para obter esclarecimentos sobre os fatos apontados pela FENIVE na denúncia encaminhada ao TCU. Até a publicação desta matéria, porém, a Secretaria não havia se manifestado oficialmente. O espaço permanece aberto para manifestação, e a notícia será atualizada caso haja resposta do órgão.