A retirada da obrigatoriedade de cursos especializados para motofretistas e mototaxistas, prevista na Medida Provisória 1.360/2026, voltou a ampliar o debate sobre segurança viária, qualificação profissional e o aumento da violência no trânsito brasileiro. Em posicionamento divulgado na semana passada, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) afirmou que considera “essencial” a preservação de mecanismos de capacitação técnica para profissionais que atuam no transporte remunerado em motocicletas.
De acordo com a entidade, a flexibilização prevista pela medida ocorre justamente em um momento de agravamento dos índices de mortes no trânsito, especialmente entre motociclistas. Esse é o grupo que figura entre os mais vulneráveis do sistema viário brasileiro.
A CNT avalia com preocupação os dispositivos da MP que retiram a obrigatoriedade do curso especializado para motofretistas e mototaxistas. Para a entidade, a formação específica vai além de uma exigência administrativa. Ela representa uma política pública diretamente relacionada à prevenção de sinistros e à preservação da vida.
“A formação especializada dos profissionais que atuam nesse segmento constitui um instrumento importante de prevenção de acidentes, condução defensiva, gerenciamento de riscos e conscientização sobre responsabilidade no trânsito”, afirmou a entidade.
Ainda conforme o posicionamento divulgado, a qualificação técnica “não deve ser tratada como exigência burocrática”, mas como uma ferramenta de segurança operacional em atividades consideradas de alto risco.
Flexibilização reacende debate sobre formação de condutores
A discussão ocorre em meio a um cenário mais amplo de mudanças recentes na regulamentação da formação e da atuação profissional no trânsito brasileiro. Nos últimos anos, diferentes propostas de flexibilização envolvendo exigências para condutores têm gerado debates entre especialistas, entidades do setor e representantes ligados à segurança viária.
No caso específico dos motociclistas profissionais, o tema ganha ainda mais relevância devido à crescente participação das motos na mobilidade urbana e nas atividades econômicas, especialmente em serviços de entrega e transporte individual.
O avanço das plataformas digitais e o crescimento do trabalho por aplicativos fizeram aumentar significativamente o número de motociclistas circulando diariamente nas cidades brasileiras. Ao mesmo tempo, especialistas apontam que a exposição prolongada ao trânsito intenso, jornadas extensas e pressão por produtividade elevam os riscos enfrentados por esses profissionais.
Para a CNT, simplificar regras não pode significar redução de requisitos mínimos de segurança.
“A CNT reconhece a importância de iniciativas voltadas à simplificação regulatória e à ampliação de oportunidades econômicas. No entanto, entende que medidas de modernização normativa devem preservar requisitos mínimos de segurança e capacitação profissional em atividades de alto risco”, destacou a entidade.
Mortes de motociclistas preocupam autoridades e especialistas
O posicionamento da CNT também se apoia no crescimento da letalidade no trânsito brasileiro. Dados do Ministério da Saúde citados pela entidade mostram que o Brasil registrou 37.150 mortes no trânsito em 2024, o maior número desde 2016.
Os números envolvendo motociclistas chamam atenção de forma especial. De acordo com a confederação, apenas na Região Nordeste, 6.116 ocupantes de motocicletas morreram em sinistros de trânsito em 2024. O volume é 60% superior ao registrado na Região Sudeste.
Além disso, nas regiões Norte e Nordeste, mais da metade das vítimas fatais do trânsito estava em motocicletas.
O cenário reforça uma preocupação recorrente de especialistas em segurança viária. Embora a motocicleta tenha se consolidado como importante instrumento de mobilidade e geração de renda, principalmente em regiões periféricas e cidades médias, os motociclistas continuam entre os usuários mais expostos à gravidade dos sinistros.
Curso especializado é visto como ferramenta de prevenção
Atualmente, os cursos especializados para motofretistas e mototaxistas incluem conteúdos relacionados à condução defensiva, legislação de trânsito, gerenciamento de riscos, comportamento seguro e responsabilidade profissional.
Entidades do setor defendem que esse tipo de formação ajuda a preparar os profissionais para situações críticas enfrentadas diariamente no trânsito urbano. Dessa forma, contribuindo para decisões mais seguras e para a redução de comportamentos de risco.
Na avaliação da CNT, retirar a exigência obrigatória da capacitação pode representar um enfraquecimento de políticas preventivas justamente em um dos segmentos mais vulneráveis da mobilidade brasileira.
O debate sobre a MP 1.360/2026 ainda deve avançar no Congresso Nacional, onde parlamentares poderão manter, alterar ou rejeitar os dispositivos relacionados às exigências para atuação de motofretistas e mototaxistas.
Enquanto isso, a discussão reacende um tema cada vez mais presente nas políticas públicas de trânsito: até que ponto a simplificação regulatória pode ocorrer sem comprometer a segurança viária e a formação adequada dos profissionais que circulam diariamente nas ruas e rodovias do país.