O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), dois vetos presidenciais e restabeleceu dispositivos da Lei 15.153/25, alterando novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal mudança é a volta da obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.
A medida ocorre justamente na semana em que o país aguarda a publicação da nova Resolução 1.020/25 do Contran, que reformará todo o processo de formação de condutores. Para o especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto, o momento reflete uma profunda tensão entre Executivo e Legislativo sobre os rumos da política de habilitação. “Que semana para a legislação de trânsito brasileira!”, afirmou.
“Enquanto o Poder Executivo pretende promover mudanças estruturais no processo de formação de condutores, com o argumento de tornar a CNH mais barata, o Legislativo decide que exame toxicológico será obrigatório para primeira habilitação.”
O que muda com a derrubada do veto
Com a rejeição do veto ao §10 do art. 148-A do CTB, passa a ser lei:
- Exigência de comprovação de resultado negativo no exame toxicológico para obter a permissão para dirigir (primeira habilitação) nas categorias A e B.
- Aplicação somente na obtenção da CNH, sem obrigatoriedade na renovação para essas categorias.
- Mantida a exigência de renovações periódicas do toxicológico apenas para motoristas das categorias C, D e E.
Conforme Julyver Modesto, trata-se de uma mudança de grande impacto operacional. “É uma alteração com efeito direto sobre Detrans, autoescolas, laboratórios e no próprio fluxo de entrada do sistema de habilitação.”
O especialista reforça que o Congresso também derrubou vetos ligados à transferência eletrônica e à instalação de postos de coleta laboratorial dentro de clínicas médicas credenciadas. Esses pontos serão incorporados à Lei 15.153/25 após promulgação.
Por que o governo havia vetado o toxicológico na primeira CNH?
O Executivo justificou o veto afirmando que a medida:
- aumentaria o custo da CNH,
- poderia desestimular candidatos de baixa renda,
- e incentivaria mais pessoas a dirigir sem habilitação.
Mas, como aponta Julyver, parte desse argumento ficou enfraquecida após o próprio Contran editar norma flexibilizando o acesso à CNH, permitindo caminhos menos rígidos que o modelo tradicional das autoescolas. “O ponto-chave é o incômodo do governo com o exame toxicológico. Para o Executivo, o toxicológico encarece o processo de habilitação — exatamente o oposto do discurso de uma CNH mais barata.”
A derrubada do veto recoloca esse tema no centro das disputas entre Legislativo e Executivo.
Coleta laboratorial em clínicas médicas também será permitida
Outro dispositivo restaurado foi o §11 do art. 148-A, permitindo que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental também instalem postos de coleta para o toxicológico, desde que o laboratório responsável pela análise seja credenciado pela Senatran.
O governo havia vetado esse ponto alegando que a medida poderia:
- comprometer a cadeia de custódia do material,
- gerar risco de venda casada de serviços,
- e prejudicar a confiabilidade dos exames.
Com o veto derrubado, a mudança agora integra o CTB e exigirá regulamentação técnica para evitar fraudes e conflitos de interesse.
Semana turbulenta: Legislativo e Executivo marcham em sentidos opostos
Além da derrubada dos vetos, o ambiente político do trânsito vive uma série de movimentos simultâneos. Julyver Modesto destaca que, apenas entre 3 e 4 de dezembro, houve:
- Criação de uma Comissão Especial na Câmara para analisar as mudanças estruturais propostas pelo Executivo na formação de condutores.
- Avanço do PL 1111/25, que reforça a vinculação obrigatória de instrutores às autoescolas.
- Apresentação do PDL 1.031/25, que pretende sustar os efeitos da Resolução 1.020/25 — que, curiosamente, ainda nem foi publicada em Diário Oficial.
- Reunião entre ministros para discutir propostas como fim do exame psicológico e renovação automática da CNH para “bom motorista”.
Para Julyver, tudo isso mostra um cenário de forte conflito institucional. “O tabuleiro está em movimento acelerado. E quem trabalha com trânsito não tem o direito de analisar isso superficialmente.”
O que esperar agora?
Com os vetos derrubados:
- Os dispositivos serão promulgados e incorporados ao CTB;
- Os Detrans precisarão ajustar imediatamente seus fluxos e sistemas;
- A Senatran deve regulamentar a coleta laboratorial dentro de clínicas;
- E o Executivo, segundo Julyver, provavelmente reagirá.
“É realista esperar que o governo inclua a revisão do exame toxicológico nos seus próximos projetos — ou até tente alterar o tema novamente. A mudança aprovada hoje pode voltar à mesa amanhã.”