O governo federal publicou a MP 1.366/2026, que cria uma nova linha de financiamento para entregadores, motofretistas, mototaxistas e motociclistas de aplicativos adquirirem motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas. A iniciativa integra o programa Move Brasil e busca facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores que utilizam esses veículos como instrumento de renda.
À primeira vista, a medida parece atender uma demanda antiga da categoria: renovar a frota, reduzir custos de manutenção e ampliar a capacidade de trabalho. No entanto, o anúncio também reacende uma discussão que vem ganhando força nos últimos anos: é possível incentivar a expansão do uso de motocicletas sem enfrentar simultaneamente a crise de segurança viária que atinge justamente esses trabalhadores?
A pergunta ganha relevância diante dos números mais recentes do trânsito brasileiro. Dados do Atlas da Violência 2026 mostram que os motociclistas já representam a maior parcela das vítimas fatais no trânsito do país, fenômeno que acompanha o crescimento acelerado da frota e da utilização da motocicleta como ferramenta de trabalho.
O que prevê a MP
A nova linha de crédito será destinada a entregadores e motociclistas cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e que tenham realizado, no mínimo, 100 entregas ou corridas nesse período. Também poderão participar profissionais com vínculo empregatício formal na atividade.
O financiamento permitirá a aquisição de:
- motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de até 160 cilindradas;
- motocicletas elétricas;
- bicicletas elétricas;
- outros veículos autopropelidos elétricos enquadrados nas regras do programa.
O prazo para pagamento poderá chegar a 48 meses, com dois meses de carência. As taxas anunciadas pelo governo serão de 12,5% ao ano para homens e 11,5% para mulheres. O programa também contará com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mecanismo criado para reduzir os riscos das instituições financeiras e ampliar a oferta de crédito.
Conforme o governo, a iniciativa pretende aumentar a produtividade dos trabalhadores, renovar a frota e estimular a descarbonização da mobilidade urbana por meio da aquisição de veículos elétricos.
Uma política de mobilidade ou uma política de risco?
Embora o objetivo econômico seja claro, especialistas em trânsito apontam que a medida precisa ser analisada também sob a ótica da segurança viária.
Nos últimos anos, a motocicleta deixou de ser apenas um meio de transporte e passou a representar uma importante ferramenta de geração de renda. O crescimento das plataformas de entrega e transporte individual ampliou significativamente a presença desses profissionais nas ruas brasileiras.
Ao mesmo tempo, aumentou a exposição diária a riscos. O Atlas da Violência 2026 revelou que as mortes de motociclistas cresceram quase 40% entre 2019 e 2024. Em 2024, foram mais de 15 mil vidas perdidas envolvendo motocicletas, representando 41,6% de todas as mortes no trânsito brasileiro.
O fenômeno é especialmente preocupante porque está diretamente ligado a fatores econômicos. Em muitas regiões do país, a motocicleta tornou-se uma alternativa de trabalho para pessoas que enfrentam dificuldades de inserção no mercado formal.
Nesse contexto, ampliar o acesso ao crédito para aquisição de motos pode representar uma oportunidade de geração de renda. Por outro lado, também pode aumentar a quantidade de trabalhadores expostos diariamente a um ambiente viário que ainda apresenta elevados índices de violência.
Crédito precisa vir acompanhado de proteção
Para o diretor do Portal do Trânsito e especialista em trânsito Celso Mariano, o desafio não está no financiamento em si, mas na ausência de medidas complementares voltadas à proteção desses trabalhadores. “Facilitar o acesso ao veículo pode ser positivo para quem depende dele para trabalhar. O problema é quando a política pública termina na entrega da chave. O Brasil já convive com números alarmantes de mortes de motociclistas. Se o incentivo ao crédito não vier acompanhado de ações consistentes de segurança viária, qualificação profissional, fiscalização e melhoria da infraestrutura, o risco é ampliar a vulnerabilidade de uma categoria que já paga um preço muito alto nas ruas”, avalia.
Segundo ele, o país precisa superar a lógica de que o crescimento da frota, por si só, representa desenvolvimento.
“Não basta aumentar o número de veículos em circulação. É preciso garantir que essas pessoas consigam trabalhar e voltar para casa em segurança. A motocicleta tem um papel importante na mobilidade e na economia, mas ela também é o modal mais exposto aos impactos de uma colisão”, acrescenta.
O que a MP não aborda
Outro aspecto que chama atenção é que a medida provisória concentra-se no financiamento dos veículos, mas não estabelece contrapartidas relacionadas à formação dos condutores, capacitação permanente ou programas específicos de prevenção de sinistros.
A discussão ganha ainda mais relevância porque o próprio governo federal editou recentemente normas que flexibilizaram exigências de formação em alguns segmentos do trânsito, gerando debates sobre os impactos dessas mudanças para a segurança viária.
Além disso, especialistas defendem que políticas voltadas aos entregadores deveriam avançar também em temas como jornadas de trabalho, pressão por produtividade, infraestrutura adequada para motociclistas e condições de circulação nas cidades.
Oportunidade e desafio
A MP 1.366/2026 chega em um momento em que milhões de brasileiros dependem da motocicleta para garantir renda. O acesso facilitado ao crédito pode ajudar trabalhadores a substituir veículos antigos, reduzir custos de manutenção e até migrar para tecnologias menos poluentes.
Mas os números do trânsito mostram que existe uma equação que não pode ser ignorada.
Se por um lado a medida amplia oportunidades econômicas, por outro reforça a necessidade de políticas públicas capazes de enfrentar a crescente mortalidade dos motociclistas. Afinal, financiar a compra de veículos é relativamente simples. O desafio maior continua sendo garantir que seus condutores retornem para casa em segurança ao final de cada jornada.