As notificações de infrações de trânsito terão o meio eletrônico como regra a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança está prevista na Lei nº 14.440/2022, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabeleceu uma data específica para a entrada em vigor dessa obrigação. O envio pelos Correios continuará previsto, mediante manifestação prévia e expressa do proprietário do veículo ou do condutor autuado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para quem dirige ou possui um veículo, a alteração exige atenção à forma de recebimento das comunicações oficiais. As notificações informam a autuação, a aplicação de penalidades e os prazos para providências como identificação do condutor, apresentação de defesa e recurso.
Não se deve confundir a mudança, entretanto, com uma obrigação de simplesmente instalar um aplicativo no celular. É necessário distinguir o que já está determinado em lei dos procedimentos de acesso e de implementação do sistema.
O que muda nas notificações de trânsito em 2027?
A alteração do art. 282-A do CTB determina que o órgão responsável pela autuação notifique o proprietário ou o condutor por meio eletrônico, utilizando o sistema definido pelo Contran.
O novo § 5º do mesmo artigo preserva a remessa postal como exceção, mediante escolha prévia e expressa do interessado. Já o art. 24 da Lei nº 14.440/2022 estabelece a vigência desses dispositivos em janeiro de 2027. Trata-se, portanto, de uma mudança aprovada em lei, e não de um projeto ainda em discussão.
Como funciona o recebimento eletrônico atualmente?
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) já permite receber comunicações relacionadas a infrações em formato digital. A Resolução Contran nº 931/2022 estabelece seu funcionamento mediante adesão prévia e prevê o envio de notificações de autuação, penalidades de multa e advertência por escrito, entre outros documentos.
O acesso pode ser feito pelo aplicativo de trânsito do governo federal ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Nas orientações atuais do serviço, o usuário precisa realizar a adesão ao SNE: baixar o aplicativo ou entrar com a conta Gov.br, por si só, não equivale a concluir esse procedimento.
Essa diferença é relevante para evitar que o motorista acredite estar recebendo todas as notificações eletronicamente apenas porque tem o aplicativo instalado.
Será possível continuar recebendo pelos Correios?
Sim. A possibilidade está expressamente prevista na mudança legal, mas deve observar os procedimentos estabelecidos pelo Contran.
Até a consulta realizada para esta reportagem, em 9 de novembro de 2026, não foi localizada, nas fontes oficiais pesquisadas, regulamentação específica que detalhasse integralmente o procedimento de opção pela correspondência postal na transição para 2027.
A Resolução nº 931/2022, que regulamenta o SNE, ainda trabalha com adesão prévia do usuário. Por isso, não se deve apresentar o funcionamento atual como um passo a passo definitivo para a nova sistemática.
Receber a notificação digital elimina o direito de recorrer?
Não. A forma de recebimento não retira o direito de apresentar defesa ou recurso. A regulamentação do SNE contempla essas possibilidades, além da indicação do condutor infrator e da comunicação de resultados de julgamentos.
O cuidado está no acompanhamento dos documentos disponibilizados.
Pelas regras atuais do sistema, os prazos informados nas notificações prevalecem independentemente do acesso regular do usuário. Assim, deixar de consultar o ambiente eletrônico pode comprometer a adoção de providências dentro do período indicado.
O desconto de 40% será automático?
Não. O desconto de 40% já existe e possui condições próprias. Pela redação atual do art. 284, § 1º, do CTB, o interessado deve:
- reconhecer o cometimento da infração;
- optar por não apresentar defesa prévia nem recurso;
- pagar a multa até o vencimento;
- ter aderido ao sistema antes do envio da correspondente notificação de autuação.
Portanto, receber uma notificação eletrônica não significa obter automaticamente o desconto nem renunciar à defesa. A opção pelo benefício exige o cumprimento das condições legais.
O que o proprietário do veículo deve fazer agora?
Manter os dados cadastrais atualizados e verificar sua situação no SNE são cuidados que já fazem parte do funcionamento atual. Quem aderiu ao sistema deve acompanhar as notificações e os prazos pelos canais oficiais.
Para a transição de 2027, será necessário acompanhar as orientações oficiais sobre a implementação da mudança e o exercício da opção pela correspondência postal.
A previsão legal do meio eletrônico como regra não autoriza concluir que as cartas serão totalmente extintas ou que todos os detalhes operacionais já estejam definidos.