Prazo especial do free flow terminou: dívida pode virar multa e pontos na CNH

Desde esta terça-feira (17), o não pagamento do pedágio eletrônico volta a seguir o regime normal de autuação; passagens recentes, porém, continuam com prazo próprio de 30 dias.


Por Redação
multa do free flow
Com o fim desse prazo, os débitos que não foram regularizados poderão voltar a produzir seus efeitos administrativos. O motorista deve verificar cada registro separadamente, pois pode haver multas aplicadas por diferentes órgãos rodoviários. Foto: Divulgação Motiva

Terminou nesta segunda-feira (16) o período excepcional concedido aos motoristas para regularizar tarifas vencidas do pedágio eletrônico, conhecido como free flow, sem as consequências previstas para o não pagamento. A partir desta terça-feira (17), os débitos que permaneceram em aberto poderão resultar em autuação, multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Isso não significa, entretanto, que toda passagem ainda pendente se transforme automaticamente em infração nesta terça-feira. Para os registros mais recentes, permanece a regra geral que concede 30 dias para o pagamento, contados da confirmação do processamento da passagem e de sua disponibilização como pendente no sistema nacional.

Na prática, será necessário observar a data e o prazo de cada registro. Uma passagem realizada durante o regime excepcional pode continuar dentro do período normal de pagamento, caso os 30 dias terminem depois de 16 de novembro.

O que terminou em 16 de novembro?

Em abril, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um regime de transição de 200 dias para os sistemas de livre passagem. Conforme o órgão, durante esse período, ficaram suspensas novas autuações relacionadas ao não pagamento das tarifas.

A medida também permitiu que motoristas regularizassem passagens anteriores. Quando a tarifa responsável por uma autuação era quitada dentro da janela excepcional, o processo de infração e seus efeitos poderiam ser cancelados, incluindo a multa e a pontuação, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O objetivo do período de transição foi permitir a adaptação dos sistemas, a integração das informações das concessionárias assim como a criação de um ambiente nacional de consulta pelo aplicativo CNH do Brasil.

Esse regime terminou em 16 de novembro. A partir de agora, o não pagamento volta a seguir normalmente as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução Contran nº 1.013/2024.

Nem toda passagem pendente gera multa imediatamente

O encerramento da transição não elimina o prazo regular concedido ao usuário. De acordo com a central de atendimento do pedágio eletrônico da Senatran, o motorista tem 30 dias para pagar, contados do momento em que o registro aparece com o status “pendente de pagamento” no aplicativo CNH do Brasil.

Para as passagens efetuadas durante o período de transição, deve prevalecer o prazo mais favorável ao usuário: a data final de 16 de novembro ou os 30 dias da regra geral.

Um exemplo foi apresentado pelo governo do Rio Grande do Sul: quem passou por um pórtico em 17 de outubro ou antes precisava regularizar a tarifa até 16 de novembro para aproveitar o regime excepcional. Já uma passagem realizada em 18 de outubro poderia ser paga até 17 de novembro, quando se completariam os 30 dias.

Por isso, antes de concluir que um débito já está vencido, o usuário deve verificar a data exibida no sistema e a situação atribuída à passagem.

Qual é a penalidade por não pagar o free flow?

O artigo 209-A do CTB classifica como infração o ato de evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas ou deixar de efetuar o pagamento na forma estabelecida.

A conduta é considerada infração grave, sujeita a:

A penalidade não substitui a tarifa. Isso significa que, mesmo após uma eventual autuação, o valor do pedágio continua devido.

A infração também não deve ser considerada automática apenas porque o veículo passou por um pórtico sem possuir uma tag. O sistema foi criado justamente para permitir o pagamento posterior. O problema ocorre quando a tarifa não é quitada dentro do prazo regulamentar.

Como consultar as passagens

Os registros dos sistemas integrados podem ser consultados no aplicativo oficial CNH do Brasil ou no Portal de Serviços da Senatran, mediante acesso com a conta Gov.br.

A consulta apresenta informações como:

O aplicativo funciona como ambiente centralizado de consulta, mas a quitação ocorre pelo meio indicado pela concessionária. Ao selecionar a opção “Como pagar”, o usuário é direcionado ao canal responsável pelo recebimento.

Também é possível consultar diretamente o site ou aplicativo oficial da concessionária que administra o trecho. Essa alternativa é especialmente importante quando uma passagem ainda não aparece na plataforma nacional, pois o envio e o processamento das informações podem levar algum tempo.

Ainda é possível pagar uma passagem vencida?

Sim. O término do período especial não elimina o débito nem impede sua regularização. Mesmo quando o registro já aparece como vencido, a tarifa continua disponível para pagamento pelos canais da concessionária.

O que terminou foi a garantia excepcional de que a quitação das passagens abrangidas pelo regime de transição afastaria a penalidade correspondente. Após 16 de novembro, o pagamento tardio não assegura o cancelamento de uma autuação.

Quem deixou de pagar dentro do prazo ainda deve quitar a tarifa e acompanhar os canais oficiais para verificar a existência de notificação ou processo administrativo.

E se a passagem estiver errada?

O usuário pode contestar o registro quando identificar, por exemplo:

A contestação deve ser apresentada nos canais oficiais da concessionária responsável. O prazo informado pela Senatran é de até 30 dias.

Há um cuidado importante: a abertura da contestação não suspende automaticamente o prazo para pagar a tarifa. Portanto, o motorista deve acompanhar os dois procedimentos e guardar protocolos, imagens, comprovantes e outros documentos que ajudem a demonstrar o erro.

Caso seja emitida uma autuação, o proprietário também deverá observar os prazos indicados na notificação para apresentar defesa e, posteriormente, os recursos administrativos cabíveis.

E as multas anteriores?

Durante o período excepcional, o pagamento da tarifa vencida poderia provocar o cancelamento do processo de infração e a retirada dos pontos relacionados àquela passagem.

Para que isso ocorresse, porém, a tarifa precisava ser regularizada até 16 de novembro, respeitadas as condições previstas pelo Contran. Quem já havia pago a multa também poderia solicitar a restituição ao órgão responsável pela autuação após quitar o pedágio correspondente dentro da janela de transição.

Com o fim desse prazo, os débitos que não foram regularizados poderão voltar a produzir seus efeitos administrativos. O motorista deve verificar cada registro separadamente, pois pode haver multas aplicadas por diferentes órgãos rodoviários.

Consulta frequente evita surpresas

O free flow permite que o veículo siga viagem sem cancelas ou cabines, mas transfere ao usuário a necessidade de acompanhar as cobranças quando não há uma tag de pagamento automático.

Como os registros nem sempre aparecem imediatamente, a orientação é consultar novamente o aplicativo nos dias seguintes à viagem. Também é importante manter atualizados os dados da conta Gov.br e utilizar somente os canais oficiais da Senatran e das concessionárias.

O fim do regime excepcional não alterou a forma de funcionamento do pedágio eletrônico. A tarifa continua obrigatória, o prazo normal é de 30 dias e o motorista ainda pode consultar e pagar pelo direcionamento disponível no aplicativo CNH do Brasil. O que mudou foi o encerramento da proteção temporária que afastava as penalidades enquanto os sistemas eram adaptados.

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