Motoristas que passaram por pedágios eletrônicos e ainda não quitaram as tarifas podem começar a receber mensagens oficiais pelo WhatsApp. O governo federal iniciou nesta terça-feira (10) o envio de notificações para alertar sobre débitos pendentes no sistema free flow, modelo de cobrança que dispensa a parada dos veículos em cabines.
O aviso chega em um momento importante: o prazo excepcional para regularizar as tarifas sem sofrer penalidades de trânsito termina na próxima segunda-feira, 16 de novembro de 2026.
A partir do dia 17, os débitos não regularizados poderão resultar em autuações, conforme as regras aplicáveis.
As mensagens serão encaminhadas aos números de celular cadastrados pelos usuários. Entretanto, mesmo quem não receber o aviso deve verificar se possui alguma passagem pendente.
É possível fazer a consulta através do aplicativo CNH do Brasil, que reúne informações sobre passagens registradas nos pórticos de cobrança eletrônica.
Por que o governo está enviando mensagens agora?
A iniciativa faz parte do período de transição estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a consolidação do sistema free flow no país.
A Resolução Contran nº 1.028/2026 estabeleceu um regime excepcional de regularização, permitindo que motoristas quitassem tarifas pendentes sem a aplicação das penalidades de trânsito correspondentes, desde que respeitadas as condições previstas na norma.
Durante esse período, foram suspensos procedimentos de autuação relacionados ao não pagamento das tarifas abrangidas pela medida.
O objetivo foi oferecer aos usuários a oportunidade de identificar passagens pendentes e regularizar os valores antes da retomada integral das regras de fiscalização.
O prazo de transição começou em 29 de abril e termina em 16 de novembro.
É importante destacar que a medida não tornou o pedágio gratuito. A obrigação de pagar as tarifas permaneceu válida durante todo o período.
Como consultar se existe pedágio free flow em atraso?
O aplicativo CNH do Brasil permite verificar as passagens registradas pelos pórticos de cobrança eletrônica.
Para realizar a consulta, o motorista deve:
- Abrir o aplicativo CNH do Brasil.
- Acessar a opção “Veículos”.
- Selecionar o veículo que deseja consultar.
- Entrar na área “Pedágio eletrônico”.
- Verificar as passagens registradas e a situação de cada tarifa.
O sistema apresenta informações como a data da passagem, a concessionária responsável pela cobrança, a situação do pagamento e o canal disponível para regularização.
A consulta é especialmente importante para motoristas que utilizam diferentes rodovias, já que o sistema reúne informações de concessionárias integradas à plataforma nacional.
Onde o pagamento deve ser feito?
Apesar de permitir a consulta, o aplicativo CNH do Brasil não recebe diretamente os pagamentos.
A quitação deve ocorrer pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho percorrido.
No aplicativo, o usuário encontra as informações necessárias para acessar o meio de pagamento correspondente.
Quem utiliza uma tag de cobrança automática deve continuar acompanhando os lançamentos e pagamentos realizados pela empresa contratada.
O funcionamento da tag não muda com o envio das notificações pelo governo.
Atenção aos golpes envolvendo mensagens de cobrança
O envio de avisos oficiais pelo WhatsApp exige um cuidado adicional dos motoristas. Criminosos podem tentar aproveitar a divulgação da medida para encaminhar mensagens falsas, links fraudulentos ou cobranças que simulam comunicações de órgãos públicos.
Por isso, o recebimento de uma mensagem não deve ser considerado, isoladamente, uma confirmação de que existe um débito.
A orientação é abrir o aplicativo CNH do Brasil diretamente no celular, sem depender de links recebidos por mensagens, e conferir as informações da passagem.
É preciso realizar o pagamento através dos canais oficiais da concessionária responsável.
Também é importante desconfiar de mensagens que pressionem o usuário a realizar transferências imediatas para contas desconhecidas ou a fornecer senhas e códigos de acesso.
Quem já recebeu multa pode conseguir o cancelamento?
Sim. A regularização excepcional também contempla situações anteriores ao período de transição, conforme as condições estabelecidas pelo Contran.
O motorista que quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro poderá ter cancelado o processo de infração relacionado ao não pagamento.
Com o cancelamento, os efeitos da penalidade também deixam de existir, incluindo os pontos eventualmente registrados na CNH.
Isso significa que a regularização pode beneficiar não apenas quem ainda não foi autuado, mas também motoristas que já receberam penalidades relacionadas às passagens abrangidas pela medida.
O cancelamento depende do cumprimento das condições previstas na regulamentação.
E quem já pagou a multa?
Motoristas que já quitaram uma multa de trânsito por falta de pagamento do free flow também podem ter direito à restituição do valor.
Para isso, é necessário pagar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro de 2026.
Depois de comprovar a regularização, o interessado poderá solicitar o ressarcimento ao órgão ou entidade responsável pela autuação.
O procedimento varia conforme o órgão que aplicou a penalidade.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o DetranRS disponibilizou um serviço eletrônico para solicitar a devolução de multas relacionadas ao free flow.
É importante diferenciar os valores: o pagamento da tarifa de pedágio continua obrigatório. A possibilidade de restituição se refere à multa de trânsito aplicada pela falta de pagamento, e não à tarifa utilizada para circular na rodovia.
Qual é a multa por não pagar o free flow?
O não pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo regulamentar caracteriza infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade prevista é multa de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH.
O período excepcional de regularização suspendeu temporariamente a aplicação dessas penalidades para as situações abrangidas pela regulamentação.
Com o encerramento da transição, em 16 de novembro, volta a ser aplicada integralmente a sistemática ordinária de cobrança e fiscalização.
Pelas regras gerais do free flow, o motorista dispõe de 30 dias para quitar a tarifa, observadas as disposições aplicáveis ao sistema. O descumprimento do prazo pode resultar em autuação.
O que muda a partir de 17 de novembro?
A principal mudança é o encerramento da oportunidade excepcional de regularizar tarifas antigas sem as penalidades de trânsito correspondentes.
A partir de 17 de novembro, os débitos que permanecerem pendentes poderão dar origem aos procedimentos de autuação, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Para as novas passagens, continua sendo necessário acompanhar as cobranças e efetuar os pagamentos dentro do prazo regular.
O motorista não precisa esperar receber uma notificação pelo WhatsApp para consultar sua situação.
A recomendação é verificar as passagens pelo aplicativo CNH do Brasil ou diretamente pelos canais oficiais das concessionárias.
Prazo está chegando ao fim
O free flow permite que o motorista passe pelos pórticos sem precisar parar para pagar o pedágio. Entretanto, a ausência de cabine não significa ausência de cobrança.
Com o encerramento do período de transição, acompanhar as passagens e os respectivos pagamentos se torna ainda mais importante.
Para quem possui tarifas antigas em aberto, a orientação é não deixar a regularização para o último momento.
O prazo para quitar os débitos abrangidos pela medida excepcional termina em 16 de novembro de 2026. O pagamento dentro desse período pode evitar multas, permitir o cancelamento de penalidades já aplicadas e garantir o direito de solicitar restituição quando cabível.