Os motoristas que passaram por pedágios eletrônicos do sistema Free Flow e ainda não quitaram as tarifas têm até a próxima segunda-feira, 16 de novembro, para regularizar os débitos dentro do prazo excepcional estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida permite o cancelamento das multas correspondentes ao não pagamento das passagens, além da exclusão dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme as condições previstas na regulamentação.
O prazo faz parte de um período de transição de 200 dias instituído pelo Contran, durante o qual ficou suspensa a aplicação de penalidades por falta de pagamento das tarifas do Free Flow.
A partir de 17 de novembro, o sistema volta a funcionar sob as regras ordinárias de fiscalização e cobrança. Isso significa que tarifas que permanecerem pendentes poderão resultar em autuações, observados os prazos e procedimentos legais.
A medida tem abrangência nacional e vale para o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, utilizado em diferentes rodovias brasileiras.
O que acontece se o motorista não pagar até 16 de novembro?
A Resolução Contran nº 1.028/2026 estabeleceu o período excepcional para que os motoristas regularizassem tarifas pendentes do Free Flow sem sofrer as penalidades de trânsito decorrentes dessas passagens.
Durante esse intervalo, ficaram suspensas a lavratura de novos autos de infração por falta de pagamento, a expedição de notificações e a atribuição de pontos na CNH relacionados a essas ocorrências.
Entretanto, a suspensão das multas nunca significou que os pedágios deixaram de ser cobrados.
O pagamento das tarifas continua obrigatório, mesmo durante o período de transição.
Com o encerramento do prazo, em 16 de novembro, os débitos não regularizados poderão dar continuidade aos respectivos processos administrativos de trânsito.
Para as novas passagens, volta a valer integralmente a regra ordinária de pagamento em até 30 dias, conforme a regulamentação aplicável.
O não pagamento dentro do prazo poderá configurar a infração prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de natureza grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Como consultar e pagar os pedágios atrasados?
Uma das novidades do período de transição é a possibilidade de consultar informações sobre passagens pelo Free Flow no aplicativo oficial CNH do Brasil.
A ferramenta reúne registros disponibilizados pelas concessionárias integradas ao sistema nacional e permite que o motorista identifique tarifas pendentes relacionadas aos veículos vinculados a ele.
Para consultar a situação, o usuário deve acessar o aplicativo CNH do Brasil, localizar a funcionalidade de Free Flow e verificar as passagens registradas.
Caso encontre uma tarifa pendente, poderá utilizar a opção de orientação para pagamento, que direciona ao canal da concessionária responsável.
É importante destacar que o aplicativo CNH do Brasil não recebe diretamente os pagamentos nem solicita dados de cartão de crédito para quitar o pedágio.
A cobrança é realizada pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.
Como a integração dos sistemas ocorre de forma progressiva, o motorista também deve consultar diretamente a empresa responsável pela rodovia, especialmente se não localizar uma passagem que sabe ter realizado.
Quem já recebeu multa pode conseguir o cancelamento?
Sim. A regra excepcional também contempla motoristas que foram autuados por falta de pagamento do Free Flow antes ou durante o período de transição.
Para obter o cancelamento da penalidade abrangida pela regulamentação, é necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro.
Com a regularização, o processo de infração e seus efeitos devem ser cancelados, incluindo a multa e os pontos atribuídos à CNH.
Conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos processos sob sua responsabilidade, o cancelamento ocorre automaticamente após a identificação do pagamento da tarifa.
O motorista deve acompanhar a situação pelos canais oficiais do órgão responsável pela autuação.
E quem já pagou a multa? Pode receber o dinheiro de volta?
Também existe a possibilidade de ressarcimento.
O motorista que pagou uma multa de trânsito decorrente da falta de pagamento do Free Flow poderá solicitar a devolução do valor, desde que regularize a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro e cumpra as demais condições previstas.
Nesse caso, é necessário distinguir dois pagamentos: a tarifa do pedágio, que continua devida, e a multa de trânsito, que pode ser restituída.
O pedido de ressarcimento deve ser apresentado ao órgão ou entidade responsável pela autuação.
O procedimento pode variar conforme a autoridade que aplicou a penalidade. Por isso, é importante guardar os comprovantes de pagamento e consultar as orientações oficiais do órgão competente.
Poucos motoristas regularizaram débitos antigos, aponta empresa
Apesar da oportunidade de regularização, parte dos motoristas ainda não quitou as tarifas pendentes.
De acordo com dados divulgados pela empresa Pedágio Digital, apenas 24% das passagens que já estavam vencidas quando a medida do Contran entrou em vigor haviam sido pagas até o início de novembro.
O levantamento considera as operações acompanhadas pela plataforma e não representa, necessariamente, a totalidade das passagens do Free Flow no Brasil.
A empresa também informa que 72% de seus clientes cadastrados mantiveram os pagamentos em dia ao longo do último ano.
Em São Paulo, dados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), apresentados no levantamento da empresa, apontam que, entre 267 mil autuações por falta de pagamento registradas até setembro, apenas 515 motoristas haviam solicitado ressarcimento dos valores, o equivalente a aproximadamente 0,2%.
O número de pedidos de ressarcimento, entretanto, não deve ser confundido com o total de tarifas regularizadas ou multas canceladas, pois são procedimentos diferentes.
“Com a proximidade do término do período das suspensão das multas, esperamos que mais motoristas procurem se regularizar, tanto que estamos reforçando nossos sistemas para receber um volume maior de transações em nossa plataforma”, aponta Cleber Chinelato, diretor de Tecnologia e Operações da Pedágio Digital.
Plataforma privada reúne passagens de diferentes concessionárias
Para motoristas que circulam sem tag em rodovias atendidas pela Pedágio Digital, a empresa oferece consulta e pagamento de tarifas vinculadas à placa do veículo.
Segundo a plataforma, o serviço contempla operações de 28 concessionárias ligadas aos grupos EcoRodovias, Motiva, CNL e Tamoios.
O acesso pode ser feito pelo site pedagiodigital.com ou pelo aplicativo da empresa.
Entretanto, não é obrigatório utilizar essa plataforma privada para regularizar os débitos.
O motorista pode recorrer aos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia e, quando disponível, consultar as informações pelo aplicativo CNH do Brasil.
Para rodovias que não estejam integradas à plataforma privada, a consulta deve ser realizada diretamente com a concessionária.
Como funciona o pagamento do Free Flow?
Diferentemente das praças de pedágio convencionais, o Free Flow permite que os veículos passem por pórticos eletrônicos sem precisar parar ou reduzir a velocidade para realizar o pagamento em uma cabine.
Câmeras, sensores e antenas identificam os veículos e registram a passagem.
Quem utiliza uma tag eletrônica habilitada pode ter a tarifa cobrada automaticamente, conforme as condições contratadas.
Já os motoristas que circulam sem tag precisam consultar e pagar as passagens pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.
Pela regra ordinária, o prazo é de até 30 dias para o pagamento, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.
Por isso, o motorista não deve presumir que a ausência de uma cancela significa que a passagem é gratuita.
A obrigação de pagamento existe independentemente de o veículo possuir ou não uma tag.
Prazo excepcional termina, mas cuidados devem continuar
Para Cleber Chinelato, o período de suspensão das multas também serviu para ampliar o conhecimento dos motoristas sobre o funcionamento do novo modelo.
“A suspensão temporária das multas representou não só uma oportunidade para que os motoristas regularizassem suas tarifas de pedágio pendentes, mas também um período para maior conhecimento sobre o funcionamento do novo modelo de pedágio”, destaca.
O executivo recomenda que os usuários consultem possíveis débitos antes do encerramento do prazo. “Com o prazo se encerrando em 16 de novembro, o mais recomendável é realizar o cadastro na plataforma, consultar os possíveis débitos e efetuar o pagamento dentro do período estabelecido para evitar a aplicação de multas. A partir do cadastro, o motorista recebe notificações sempre que passar pelo Free Flow e tem a opção de ativar o pagamento automático das tarifas, sem precisar lembrar a cada viagem que fizer”, comenta.
A orientação vale especialmente para quem passou por rodovias com pedágio eletrônico nos últimos meses e não tem certeza de ter quitado todas as tarifas.
Além de consultar eventuais pendências, é recomendável manter os comprovantes de pagamento e verificar periodicamente os registros das passagens.
O prazo de 16 de novembro representa uma oportunidade excepcional para regularizar débitos antigos e cancelar penalidades correspondentes. Depois dessa data, as regras ordinárias voltam a ser aplicadas integralmente, e o motorista deverá continuar atento aos prazos de pagamento do Free Flow.