Um caso recente envolvendo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e uma empresa que presta serviços ao órgão acendeu um sinal de alerta em todo o país. A prestadora é acusada de ter realizado mais de 165 mil consultas automatizadas aos sistemas de dados do Detran, sem autorização formal ou controle efetivo dos acessos.
A ação movida pelo Estado pede o bloqueio de bens da empresa e investiga a exploração indevida de informações sigilosas de cidadãos. Ou seja, o que configura grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode gerar repercussões jurídicas e administrativas para o setor público e privado.
Risco sistêmico para o ecossistema de mobilidade
Especialistas alertam que o episódio revela uma vulnerabilidade preocupante no ecossistema de trânsito e mobilidade.
“Quando não há rastreabilidade e limitação clara de acesso, qualquer base de dados pode ser explorada de forma indevida — inclusive para fins comerciais, cruzamento de informações ou cobranças não autorizadas”, destaca o texto da ação.
No ambiente de digitalização dos serviços públicos, em que DETRANs, empresas credenciadas e plataformas de pagamento de débitos veiculares compartilham dados por meio de integrações e APIs, a falta de controle e auditoria pode gerar riscos reputacionais e jurídicos significativos.
Governança de dados e responsabilidade compartilhada
Para entidades e empresas que atuam com informações de veículos, condutores ou débitos veiculares, o caso reforça a necessidade de políticas rígidas de governança e segurança da informação. Incluindo, assim:
- definição de perfis e limites de acesso;
- registro e auditoria de consultas em sistemas públicos;
- contratos e termos de uso que estabeleçam claramente as responsabilidades;
- monitoramento automatizado de acessos atípicos ou em volume excessivo;
- e verificação periódica de conformidade com a LGPD.
Essas medidas ajudam a evitar o uso indevido de dados e protegem tanto o cidadão quanto as instituições que operam no setor.
Prevenção é o caminho
O episódio em Mato Grosso serve de alerta nacional. A recomendação é que todas as empresas revisem seus contratos, políticas de acesso e mecanismos de auditoria. Dessa forma, garantindo que qualquer integração com sistemas públicos seja segura, transparente e rastreável.
O avanço da transformação digital no trânsito exige não apenas inovação, mas também responsabilidade. A proteção dos dados do cidadão é um dever coletivo, de órgãos públicos, parceiros privados e de toda a cadeia que opera no ambiente de mobilidade.