O debate sobre a flexibilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganhou contornos totalmente novos nos últimos dias. Em meio à proposta do Ministério dos Transportes de rever e simplificar etapas da formação de condutores, a Câmara dos Deputados adotou duas medidas que alteram o rumo da discussão e devolvem ao tema um tom mais técnico.
A instalação de uma Comissão Especial para reavaliar a política de habilitação e o avanço do Projeto de Lei 1.111/2025 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) formam um duplo movimento legislativo que pode redefinir o futuro dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Para muitos especialistas, esse reposicionamento do debate representa o início de um contrapeso institucional às propostas de flexibilização do Executivo.
O especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, avalia que o cenário está mudando rapidamente.
“O tema finalmente saiu do campo das suposições e entrou em uma arena de debate técnico. Isso é fundamental para evitar retrocessos em segurança viária”, afirma.
Comissão Especial traz novo fôlego ao setor e impede mudanças apressadas
Instalada no dia 26 de novembro de 2025 pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a Comissão Especial será responsável por revisar todo o processo de formação de condutores. Antes disso, a discussão estava centrada na consulta pública aberta pelo Ministério dos Transportes, que propunha flexibilização de etapas práticas e teóricas, além de redução de custos.
Com a criação do colegiado, o debate deixa de ser conduzido exclusivamente pelo Executivo e passa a contar com:
- participações técnicas baseadas em evidências;
- estudos comparativos internacionais;
- audiências públicas com especialistas, Detrans, instrutores e entidades;
- produção de um diagnóstico para embasar um novo marco legal.
Para Celso Mariano, essa mudança de cenário é essencial. “Quando o assunto é formação de condutores, não estamos falando de um serviço qualquer. Estamos falando de políticas públicas que salvam vidas. A Comissão Especial é uma oportunidade de ouro para que o país discuta isso com a profundidade necessária”, reforça.
Conforme o especialista, a instalação do colegiado também cria uma oportunidade estratégica para que os CFCs apresentem dados e defendam seu trabalho.
“É o momento de o setor mostrar, com números e experiência prática, por que a formação precisa ser forte, moderna e alinhada com as melhores práticas internacionais”, aponta.
PL 1.111/25: avanço na CVT fortalece CFCs e cria regras mais claras
Enquanto a Comissão Especial abre o debate, o avanço do PL 1.111/2025, aprovado na CVT, define caminhos mais concretos para o fortalecimento institucional da formação de condutores.
Originalmente, o projeto tratava apenas da idade de reboques usados em treinamentos. Mas o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), ampliou significativamente seu escopo e passou a alterar os artigos 154 e 155 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A principal mudança proposta é a vinculação obrigatória de instrutores e veículos às autoescolas, medida vista como histórica pelo setor.
O texto traz alguns impactos centrais:
1. Impossibilidade da atuação autônoma
Instrutores e veículos independentes não poderão atuar fora dos CFCs.
2. Fiscalização fortalecida
Com vínculos formais, os Detrans terão mais condições de monitorar a qualidade pedagógica e a regularidade dos serviços.
3. Mais segurança ao candidato
A formação ocorre totalmente em ambiente regulado, com supervisão técnica.
4. Segurança jurídica
Parâmetros mais uniformes reduzem disparidades e fortalecem a segurança jurídica.
Mariano destaca que o PL funciona como um contraponto natural às propostas de flexibilização.
“É uma sinalização clara de que o Legislativo reconhece a importância dos CFCs como núcleo central da formação. Em vez de fragilizar, o projeto fortalece a base do sistema”, completa.
Risco de resolução e segurança jurídica
Uma preocupação presente no setor é a possibilidade de o Executivo avançar com mudanças por meio de resolução do Contran antes da aprovação final do PL. No entanto, especialistas ressaltam que resoluções não podem se sobrepor a leis.
Mariano lembra que esse ponto é fundamental para a estabilidade do sistema. “Uma resolução nunca pode derrubar uma lei. Se o PL 1.111/25 virar lei, qualquer resolução que caminhe no sentido contrário perde validade. Isso dá previsibilidade ao setor, que é algo muito necessário.”
Perspectivas: um novo capítulo para a formação de condutores
A combinação da Comissão Especial e do avanço do PL 1.111/2025 marca um momento decisivo. O setor, que antes vivia incertezas com a possibilidade de flexibilizações rápidas, agora vê oportunidades de participar, propor e influenciar o desenho de um novo modelo.
Para Celso Mariano, o Brasil está diante de um ponto de inflexão. “Temos a chance de construir um marco moderno, acessível e, ao mesmo tempo, comprometido com a segurança no trânsito. É a oportunidade de corrigir falhas, modernizar processos e valorizar o trabalho sério feito pelos CFCs.”
De acordo com ele, o recado que o Congresso envia é claro.
“Não dá para tratar a CNH apenas como um custo. Formação de condutores é segurança pública. E qualquer mudança precisa ser feita com responsabilidade.”