Mudanças na CNH ganham novo rumo: Câmara cria Comissão Especial e avança com PL que fortalece os CFCs
Debate sobre a CNH muda de direção: Comissão Especial é instalada e PL 1.111/25 avança na Câmara, reforçando o papel dos CFCs.
O debate sobre a flexibilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganhou contornos totalmente novos nos últimos dias. Em meio à proposta do Ministério dos Transportes de rever e simplificar etapas da formação de condutores, a Câmara dos Deputados adotou duas medidas que alteram o rumo da discussão e devolvem ao tema um tom mais técnico.
A instalação de uma Comissão Especial para reavaliar a política de habilitação e o avanço do Projeto de Lei 1.111/2025 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) formam um duplo movimento legislativo que pode redefinir o futuro dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Para muitos especialistas, esse reposicionamento do debate representa o início de um contrapeso institucional às propostas de flexibilização do Executivo.
O especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, avalia que o cenário está mudando rapidamente.
“O tema finalmente saiu do campo das suposições e entrou em uma arena de debate técnico. Isso é fundamental para evitar retrocessos em segurança viária”, afirma.
Comissão Especial traz novo fôlego ao setor e impede mudanças apressadas
Instalada no dia 26 de novembro de 2025 pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a Comissão Especial será responsável por revisar todo o processo de formação de condutores. Antes disso, a discussão estava centrada na consulta pública aberta pelo Ministério dos Transportes, que propunha flexibilização de etapas práticas e teóricas, além de redução de custos.
Com a criação do colegiado, o debate deixa de ser conduzido exclusivamente pelo Executivo e passa a contar com:
- participações técnicas baseadas em evidências;
- estudos comparativos internacionais;
- audiências públicas com especialistas, Detrans, instrutores e entidades;
- produção de um diagnóstico para embasar um novo marco legal.
Para Celso Mariano, essa mudança de cenário é essencial. “Quando o assunto é formação de condutores, não estamos falando de um serviço qualquer. Estamos falando de políticas públicas que salvam vidas. A Comissão Especial é uma oportunidade de ouro para que o país discuta isso com a profundidade necessária”, reforça.
Conforme o especialista, a instalação do colegiado também cria uma oportunidade estratégica para que os CFCs apresentem dados e defendam seu trabalho.
“É o momento de o setor mostrar, com números e experiência prática, por que a formação precisa ser forte, moderna e alinhada com as melhores práticas internacionais”, aponta.
PL 1.111/25: avanço na CVT fortalece CFCs e cria regras mais claras
Enquanto a Comissão Especial abre o debate, o avanço do PL 1.111/2025, aprovado na CVT, define caminhos mais concretos para o fortalecimento institucional da formação de condutores.
Originalmente, o projeto tratava apenas da idade de reboques usados em treinamentos. Mas o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), ampliou significativamente seu escopo e passou a alterar os artigos 154 e 155 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A principal mudança proposta é a vinculação obrigatória de instrutores e veículos às autoescolas, medida vista como histórica pelo setor.
O texto traz alguns impactos centrais:
1. Impossibilidade da atuação autônoma
Instrutores e veículos independentes não poderão atuar fora dos CFCs.
2. Fiscalização fortalecida
Com vínculos formais, os Detrans terão mais condições de monitorar a qualidade pedagógica e a regularidade dos serviços.
3. Mais segurança ao candidato
A formação ocorre totalmente em ambiente regulado, com supervisão técnica.
4. Segurança jurídica
Parâmetros mais uniformes reduzem disparidades e fortalecem a segurança jurídica.
Mariano destaca que o PL funciona como um contraponto natural às propostas de flexibilização.
“É uma sinalização clara de que o Legislativo reconhece a importância dos CFCs como núcleo central da formação. Em vez de fragilizar, o projeto fortalece a base do sistema”, completa.
Risco de resolução e segurança jurídica
Uma preocupação presente no setor é a possibilidade de o Executivo avançar com mudanças por meio de resolução do Contran antes da aprovação final do PL. No entanto, especialistas ressaltam que resoluções não podem se sobrepor a leis.
Mariano lembra que esse ponto é fundamental para a estabilidade do sistema. “Uma resolução nunca pode derrubar uma lei. Se o PL 1.111/25 virar lei, qualquer resolução que caminhe no sentido contrário perde validade. Isso dá previsibilidade ao setor, que é algo muito necessário.”
Perspectivas: um novo capítulo para a formação de condutores
A combinação da Comissão Especial e do avanço do PL 1.111/2025 marca um momento decisivo. O setor, que antes vivia incertezas com a possibilidade de flexibilizações rápidas, agora vê oportunidades de participar, propor e influenciar o desenho de um novo modelo.
Para Celso Mariano, o Brasil está diante de um ponto de inflexão. “Temos a chance de construir um marco moderno, acessível e, ao mesmo tempo, comprometido com a segurança no trânsito. É a oportunidade de corrigir falhas, modernizar processos e valorizar o trabalho sério feito pelos CFCs.”
De acordo com ele, o recado que o Congresso envia é claro.
“Não dá para tratar a CNH apenas como um custo. Formação de condutores é segurança pública. E qualquer mudança precisa ser feita com responsabilidade.”
O problema é a máfia montada em cima dos exames, o avaliador confere se é a sua primeira vez realizando exame, se for pode ter certeza que não vai passar, isso sem falar que não permitem que seja gravado o exame, muito menos deixam você ver a ficha para saber em que foi penalizado.
Acredito que tudo seja importante haver fiscalização, na minha cidade não temos essa máfia. As autoescolas funcionam corretamente, seguem os milhões de exigências do detran, que inclusive faz fiscalizações, não existe máfia nenhuma aqui. A maior parte dos alunos passam no primeiro teste, minhas tias tem uma autoescola, minha mãe trabalha com elas, e lutam diariamente para que os alunos sejam muito bem preparados e possam passar nos testes de primeira, inclusive divulgamos essas porcentagens.
Eu sou Wilmo P Santana, professor por formação e especialista em Gestão de trânsito pela Unoesc de SC.
Passou da hora de os CFCs terem estabilidade em suas funções, isso só se consegue através de lei.
Que dê tudo certo e essa lei venha para colocar tudo em ordem e sincronizado.
Reconhecimento aos profissionais dessa área também devem ser discutidos, pois não há definição clara sobre a carreira e possível aposentadoria.
Incrível observar como as CFCs estão se manifestando, mas é evidente que a maior preocupação deveria ser a autonomia dos instrutores de trânsito. As CFCs tornaram-se um sistema falido, cujo objetivo sempre esteve voltado prioritariamente ao lucro. A falta de incentivo governamental não justifica a ausência de projetos pedagógicos, ações educativas ou trabalhos de conscientização — sequer nas redes sociais. Afinal, é o instrutor de trânsito quem realmente forma o condutor, não a estrutura das CFCs.
Trata-se de uma classe desvalorizada, com um piso salarial insuficiente, sobrecarregada de responsabilidades na formação do aluno e submetida a cargas horárias abusivas. Não há suporte psicológico, e muitos profissionais acabam adoecendo devido às condições de trabalho. Não é à toa que tantos estão abandonando a profissão: o salário não compensa, e muitos recorrem ao trabalho aos sábados e feriados apenas para complementar a renda.
Alguém já se perguntou por que os instrutores não se manifestam? A resposta é simples: são oprimidos pelos próprios empregadores. Se houvesse uma votação nacional entre os instrutores de trânsito, a autonomia seria uma causa praticamente garantida.
Não existe CFC sem instrutor de trânsito. O correto seria um instrutor credenciado ao Detran, com seu próprio veículo, permitindo ao aluno escolher o profissional — seja por afinidade, confiança ou indicação — e negociar diretamente os valores das aulas.
O trânsito é um direito de ir e vir. E esse direito exige o profissional certo, valorizado e livre para exercer plenamente seu papel.
Muito bom