A promessa de tornar o processo de habilitação mais acessível, moderno e menos burocrático tem sido o principal argumento do governo federal para defender as mudanças implementadas a partir da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No discurso oficial, a flexibilização teria como objetivo reduzir custos, ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e incorporar novas tecnologias ao processo de formação.
Na prática, porém, o que se observa é um cenário bem diferente do prometido. O processo de habilitação não ficou mais barato. Ele foi desmontado, perdeu etapas importantes e passou a entregar menos formação ao futuro condutor, sem redução proporcional de custos. Ou seja, o candidato paga praticamente o mesmo — ou até mais — por um processo mais enxuto e menos robusto.
Menos horas práticas: o núcleo da aprendizagem foi encolhido
A formação prática sempre foi o eixo central da aprendizagem do condutor. É nesse momento que o aluno desenvolve percepção de risco, coordenação, tomada de decisão, leitura do ambiente viário e convivência com outros usuários da via.
Com o novo modelo, houve redução da exigência mínima de aulas práticas, quando comparada às regras anteriores. Embora o governo argumente que o candidato pode realizar aulas adicionais, especialistas alertam que o problema está no padrão estabelecido.
Quando o mínimo exigido diminui, o nível médio de formação também cai. Em um país onde o custo da CNH pesa no orçamento familiar, a tendência é que o candidato contrate apenas o pacote mínimo, ainda que ele não seja suficiente para uma formação segura.
O resultado é um paradoxo: menos aulas, menos aprendizado e nenhuma garantia de economia real para quem busca a habilitação.
Ensino teórico esvaziado e cada vez mais distante
Outro ponto sensível está no ensino teórico. O novo modelo ampliou o uso de aulas remotas, plataformas automatizadas e conteúdos terceirizados, reduzindo o vínculo entre aluno, instrutor e autoescola.
Conforme Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, essa mudança compromete o caráter educativo do processo.
“Tecnologia é ferramenta, não método. O problema é quando o ensino teórico deixa de formar e passa apenas a cumprir carga horária. Isso empobrece o processo e não reduz o custo final de forma significativa para o candidato”, afirma.
De acordo com ele, o que se observa é um deslocamento de custos: menos investimento pedagógico e mais dependência de soluções externas, que nem sempre resultam em um processo mais barato ou mais eficiente.
Menos formação, mesmo preço — ou custo maior
Um dos aspectos mais críticos do novo modelo é justamente a relação entre custo e entrega. Ao reduzir etapas presenciais, horas práticas e exigências pedagógicas, criou-se a expectativa de que o processo ficaria mais barato. Isso, porém, não se confirmou de forma estrutural.
O que mudou foi a composição do serviço. O candidato passa a pagar por um processo mais simplificado, com menos acompanhamento e menor carga formativa. Em alguns casos, para alcançar um nível mínimo de segurança, ele precisa contratar aulas extras, elevando o custo final.
Na prática, o processo não foi barateado; ele foi empobrecido.
Atualização e cursos especializados enfraquecidos
As mudanças também atingiram cursos especializados e de atualização, que historicamente funcionavam como instrumentos de reciclagem e aperfeiçoamento técnico. O novo regramento enfraqueceu a lógica da formação continuada, justamente em um trânsito cada vez mais complexo, com novos modais, tecnologias e conflitos viários.
Menos exigência de atualização significa condutores menos preparados para realidades mais desafiadoras, sem que isso represente economia relevante para o sistema.
Da formação à simples emissão da CNH
O conjunto das alterações aponta para uma inversão perigosa de lógica: o foco deixa de ser a formação consistente e passa a ser a facilitação administrativa.
“O sistema parece mais preocupado em emitir CNHs do que em formar condutores. E o custo disso não aparece na taxa paga hoje, mas amanhã, nos sinistros, nas vítimas e na sobrecarga do sistema de saúde”, alerta Celso Mariano.
O risco invisível da flexibilização
Modernizar é necessário. Simplificar processos burocráticos também. Mas flexibilizar não pode significar desmontar a formação.
Ao reduzir horas práticas, esvaziar o ensino teórico presencial, enfraquecer a atualização contínua e entregar menos conteúdo por um custo que permanece alto, o novo modelo corre o risco de habilitar sem formar.
E no trânsito, essa escolha não é neutra. Ela se traduz em comportamentos inseguros, erros evitáveis e consequências que custam muito mais caro do que qualquer taxa de habilitação.