A CNH Social, também chamada de CNH gratuita, será realidade em boa parte do país a partir de 2026. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho deste ano e em vigor desde 12 de agosto, promete transformar o acesso à habilitação no Brasil, especialmente para cidadãos de baixa renda.
Com a nova lei, os estados passam a ter respaldo legal para custear integralmente o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), utilizando parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até a emissão do documento — o que antes representava um custo alto e muitas vezes inacessível para famílias em vulnerabilidade social.
Estados que já aderiram à CNH Social
De norte a sul do país, pelo menos 17 estados já contam com programas de habilitação gratuita, e outros dois estão em fase de implantação. Cada unidade federativa tem autonomia para definir as regras, o cronograma e o número de vagas, conforme a regulamentação dos respectivos Detrans.
No Paraná, a Lei nº 22.763/2025, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, prevê a abertura do primeiro edital ainda neste ano, com 5 mil vagas disponíveis para início das aulas em 2026.
O Ceará, pioneiro com o programa CNH Popular, ampliou o público-alvo em 2025, incluindo estudantes universitários e de cursos técnicos das redes públicas.
No Piauí, o governo sancionou a lei da CNH Social em maio, com expectativa de beneficiar 10 mil estudantes ainda neste ano. Já o Maranhão é um dos mais avançados: mais de 317 mil candidatos já se inscreveram no programa estadual, e a lista de aprovados está disponível no site do Detran-MA.
Outros estados com programas ativos incluem Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia. Já Tocantins e Sergipe ainda preparam seus cronogramas e regulamentos.
Quem pode participar da CNH Social
O programa tem caráter assistencial e é voltado a cidadãos que se enquadram em critérios socioeconômicos específicos. Para participar, o candidato precisa:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar tirando a primeira habilitação;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
- Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente, R$ 706).
A CNH Social contempla as categorias A (motocicletas), B (automóveis) e AB, que reúne ambas. Categorias profissionais — C, D e E — não estão incluídas no programa nacional, mas os estados têm liberdade para ampliar o benefício.
Custos cobertos pelo programa
A CNH Social cobre todas as etapas do processo de habilitação, garantindo igualdade de acesso para quem nunca pôde arcar com as despesas do documento. Os custos incluídos são:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de prova e de emissão da CNH;
- Repetição de uma segunda prova, caso o candidato não seja aprovado de primeira.
A única despesa não coberta é a taxa para realizar uma terceira tentativa no exame, caso o candidato não obtenha aprovação nas duas primeiras.
Como se inscrever na CNH gratuita
O primeiro passo é ter cadastro atualizado no CadÚnico, realizado gratuitamente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade. É preciso apresentar:
- Documento com foto e CPF ou título de eleitor;
- Comprovante de residência;
- Documentos de todos os membros da família (como RG, CPF ou certidões).
Com o cadastro ativo, o candidato deve acompanhar as publicações oficiais do Detran do seu estado, onde há a divulgação de editais, prazos e critérios específicos de seleção. Os programas estaduais geralmente aparecem nas seções de “Habilitação” ou “Programas Sociais”.
Mesmo direito, CNH digital incluída
A CNH emitida por meio do programa tem o mesmo valor legal da habilitação tradicional e dá acesso à versão digital do documento por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Pelo app, é possível consultar multas, baixar o CRLV e até pagar débitos de veículos.
Além disso, nada impede que o beneficiário utilize o documento para trabalhar como motorista, desde que atenda aos requisitos da atividade remunerada (EAR) e, quando necessário, faça a mudança de categoria para C, D ou E — as únicas que exigem exame toxicológico obrigatório.
Política pública de inclusão e mobilidade
Mais do que um benefício individual, a CNH Social é vista como um instrumento de inclusão social e econômica. Ao eliminar o custo de formação, o programa amplia as oportunidades de emprego e formalização para trabalhadores que dependem da habilitação — especialmente em setores como transporte, entregas e serviços.
A expectativa é de que, com a expansão nacional, milhares de brasileiros conquistem o direito de dirigir de forma segura, legal e gratuita, reduzindo também a informalidade e o número de condutores sem habilitação.
Com a regulamentação já em vigor e a adesão crescente dos estados, a CNH Social deve se consolidar como um dos programas mais relevantes de mobilidade e justiça social de 2026.