A medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações ganhou mais prazo para ser analisada pelo Congresso Nacional. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/2025.
A MP perderia validade no final de março, mas com a prorrogação será possível votá-la até maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (11).
A proposta altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e estabelece condições para que motoristas que mantêm bom histórico no trânsito possam renovar o documento sem necessidade de realizar exames médicos ou psicológicos no Detran.
Como funciona a renovação automática
A medida provisória está vinculada ao Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro criado para reunir motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.
Pelo texto da MP, os condutores incluídos nesse registro poderão ter a CNH renovada automaticamente quando o documento vencer.
Na prática, esses motoristas ficariam dispensados de realizar os exames exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) no momento da renovação da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores.
A proposta tem como objetivo reconhecer o comportamento seguro no trânsito assim como simplificar o processo de renovação para quem mantém histórico sem infrações.
Quem não poderá usar o benefício
Apesar da previsão de renovação automática, a medida estabelece algumas restrições.
O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, que continuarão obrigados a realizar os exames médicos no momento da renovação.
Além disso, condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
Outra exceção prevista no texto envolve casos em que existam indícios de deficiência física ou mental, ou agravamento de alguma doença que possa comprometer a capacidade de dirigir. Nessas situações, os exames continuarão sendo exigidos pelos órgãos de trânsito.
Entidades médicas veem risco em flexibilização da renovação da CNH
A proposta, porém, enfrenta resistência de entidades médicas e especialistas em segurança viária. Organizações como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) alertam que os exames médicos e psicológicos são parte essencial do processo de renovação da CNH, funcionando como uma importante barreira de proteção para a segurança coletiva.
De acordo com essas entidades, a avaliação periódica permite identificar doenças, limitações físicas, alterações cognitivas e outros fatores que podem comprometer a capacidade de dirigir com segurança.
Na avaliação dos especialistas, a dispensa desses exames pode reduzir um dos principais filtros preventivos do sistema de trânsito, justamente em um país que ainda registra elevados índices de mortes e feridos nas vias.
Próximos passos no Congresso
Apesar da prorrogação, a medida provisória ainda precisa passar por várias etapas no Congresso Nacional para se tornar lei.
O texto deverá ser analisado primeiro por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois disso, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Caso seja aprovado sem alterações, o novo modelo poderá consolidar mudanças importantes no processo de renovação da CNH no Brasil. Caso contrário, a medida perde validade ao final do prazo estabelecido.
A expectativa é que a análise da proposta nas próximas semanas traga novos desdobramentos sobre o futuro da renovação da habilitação no país.
As informações são da Agência Câmara