Ter uma dívida não provoca a suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Publicações que voltaram a circular nas redes sociais em novembro distorcem uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao sugerir que CNH, passaporte e cartões de crédito de devedores ficam suspensos até o pagamento do débito. A possibilidade de restrição existe em situações específicas, mediante decisão judicial fundamentada.
A circulação foi documentada pelo Aos Fatos em 4 de novembro de 2026, com registros de publicações no X e no Instagram. Além de generalizar os efeitos da decisão, as peças apresentam como novidade um julgamento realizado em 4 de dezembro de 2025.
O julgamento corresponde ao Tema 1.137 dos recursos repetitivos do STJ, que estabeleceu critérios para a adoção de medidas excepcionais nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil (CPC). A consulta oficial do tribunal registra que os recursos já transitaram em julgado. Trata-se de um precedente judicial, e não de uma nova lei que determine o bloqueio generalizado de documentos.
Conforme o especialista Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata, a divulgação de informações sobre habilitação precisa preservar as condições e os limites das decisões.
“Uma informação sobre a CNH precisa explicar a quem ela se aplica e em quais condições. Quando esses detalhes desaparecem, uma decisão específica pode ser confundida com uma regra para todos os motoristas”, argumenta.
Quando a Justiça pode restringir a CNH?
Em uma cobrança judicial, há instrumentos convencionais para buscar o pagamento, como bloqueio de valores e penhora de bens. As chamadas medidas executivas atípicas são providências diferentes dessas ferramentas usuais, que podem ser consideradas pelo juiz conforme as circunstâncias do processo.
Em notícia publicada em 27 de janeiro de 2026, o STJ cita como exemplos a apreensão da CNH e do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. A corte esclarece, porém, que essas providências exigem justificativa concreta e não autorizam atuação arbitrária.
A tese do Tema 1.137 exige o cumprimento conjunto de critérios:
- Equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a menor onerosidade para o devedor: a busca pelo pagamento precisa considerar os impactos da providência.
- Uso prioritariamente subsidiário: os meios convencionais de execução devem ter prioridade.
- Fundamentação específica: o juiz precisa explicar por que a medida é adequada àquele processo.
- Contraditório, proporcionalidade e razoabilidade: o devedor deve poder se manifestar, e a restrição precisa ser justificada também quanto à duração.
Portanto, a existência de uma dívida, isoladamente, não basta para concluir que o motorista terá a habilitação restringida. A decisão depende da análise judicial e do atendimento aos requisitos estabelecidos pelo tribunal.
A restrição deve durar até o pagamento?
Outro problema das publicações está na afirmação de que os documentos ficam necessariamente suspensos até a quitação.
A tese exige proporcionalidade e razoabilidade inclusive quanto ao tempo de vigência da medida. Isso impede interpretar o julgamento como uma ordem geral de manutenção das restrições até o pagamento, independentemente das circunstâncias.
O STJ também destaca a necessidade de respeito ao contraditório, especialmente quanto à prévia advertência ao devedor. Assim, a discussão envolve tanto o cabimento da restrição quanto seus limites e sua duração.
A possibilidade de adoção dessas ferramentas tampouco começou em novembro de 2026. Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a constitucionalidade do dispositivo do CPC que permite medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
Na ocasião, o STF ressaltou que sua aplicação deve respeitar os direitos fundamentais, a proporcionalidade e a razoabilidade. A validade do mecanismo, portanto, não significa autorização para aplicá-lo indistintamente a qualquer pessoa endividada.
O que o motorista precisa observar
Uma mensagem compartilhada nas redes sociais não permite saber se existe alguma restrição individual à habilitação. Para quem recebeu uma intimação ou soube de uma ordem judicial, o caminho é verificar o processo e buscar orientação de advogado ou da Defensoria Pública.
Se dirigir é necessário para o exercício profissional, essa circunstância deve ser apresentada e documentada no processo para integrar a análise dos efeitos da medida. Não é possível prometer o mesmo resultado para todos os casos.
O Portal do Trânsito já abordou desinformação semelhante em 2018, quando circulou uma mensagem falsa sobre cancelamento definitivo da CNH por IPVA atrasado ou inscrição em cadastros de inadimplentes. A publicação atual retoma o assunto a partir de uma nova peça enganosa, agora vinculada ao Tema 1.137.
Para interpretar esse tipo de notícia, três verificações são essenciais: a data do julgamento, o alcance da decisão e as condições exigidas para sua aplicação. Neste caso, o STJ admite medidas excepcionais em cobranças judiciais, mas não determinou a suspensão automática da CNH de quem tem dívidas.