A proposta de minuta elaborada pelo Governo Federal, atualmente em consulta pública, pode mudar profundamente a forma como os brasileiros aprendem a dirigir. Um dos pontos mais polêmicos é justamente o que trata das aulas práticas de direção veicular, que podem deixar de ser obrigatórias para a primeira habilitação nas categorias A e B.
Atualmente, as aulas práticas são parte indispensável do processo para quem quer obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O candidato precisa passar por um curso teórico e, depois, realizar um número mínimo de aulas práticas em um Centro de Formação de Condutores (CFC). A minuta, no entanto, propõe uma mudança estrutural nesse modelo.
Entenda a situação
O Ministério dos Transportes e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) propôs, recentemente, uma revisão das normas que regem a formação de condutores no Brasil. O objetivo declarado do governo é modernizar o processo, reduzir custos e tornar o acesso à CNH mais democrático.
A minuta, publicada pela Senatran em outubro, está sendo submetida à consulta pública, etapa que permite a participação da sociedade civil e de entidades do setor. A proposta inclui mudanças significativas nas etapas teórica e prática, sendo a flexibilização das aulas o ponto que mais desperta debate entre especialistas da área.
Segundo o governo, o novo modelo busca dar ao candidato autonomia para decidir como e quando treinar. Já especialistas alertam que a medida pode comprometer a qualidade da formação e a segurança viária, se não houver mecanismos de controle e acompanhamento adequados.
A principal mudança: aulas práticas opcionais
Hoje, segundo a Resolução nº 789/2020 do Contran, quem busca a primeira habilitação precisa cumprir pelo menos 20 horas-aula de prática de direção (tanto para categoria A quanto para B). Para quem já é habilitado e quer adicionar outra categoria, o mínimo é de 15 horas-aula.
Com a nova proposta, as aulas práticas passam a ser opcionais. Isso significa que o candidato poderá agendar o exame prático diretamente, sem comprovar a realização das aulas obrigatórias. Se optar por treinar, ele poderá escolher um instrutor credenciado ou até uma autoescola, utilizando o carro do instrutor ou o seu próprio veículo.
A Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) — documento que autoriza o aprendiz a dirigir em via pública — continuará existindo, mas só será exigida se o candidato decidir treinar antes do exame.
O que muda na adição de categoria
A minuta também altera o processo para quem já possui habilitação e deseja adicionar uma nova categoria (por exemplo, de B para A ou de A para B).
Hoje, a legislação exige 15 horas-aula práticas obrigatórias e o uso de veículos da autoescola. Com a proposta, esse número cai para 10 horas mínimas, podendo o candidato optar por treinar ou seguir direto para o exame. Além disso, abre-se a possibilidade de o curso ser realizado em CFCs ou unidades do Sest/Senat.
O argumento do governo: liberdade e redução de custos
Conforme o Ministério dos Transportes e a Senatran, a intenção é dar mais autonomia ao cidadão e reduzir custos do processo de habilitação. Ou seja, a proposta se apresenta como uma forma de desburocratizar o acesso à CNH, especialmente para pessoas de baixa renda.
A ideia central é que o candidato possa escolher quanto quer investir em treinamento, avaliando por conta própria o quanto se sente preparado para realizar o exame prático.
O alerta dos especialistas: risco à segurança viária
De acordo com o especialista em trânsito Celso Mariano, educador e diretor do Portal do Trânsito, a medida levanta preocupações sobre o impacto na formação de novos motoristas.
“As aulas práticas são muito mais do que um requisito burocrático. Elas são o momento em que o futuro condutor aprende a conviver com o trânsito real, a tomar decisões sob pressão e a aplicar, de forma segura, tudo o que aprendeu na teoria. Retirar essa etapa obrigatória é um retrocesso perigoso”, afirma.
Mariano destaca que o trânsito brasileiro ainda registra altos índices de sinistros, e que o problema não está na quantidade de aulas, mas na qualidade da formação e na fiscalização dos processos.
“Não se trata apenas de ensinar a trocar marchas ou fazer baliza. Trata-se de desenvolver comportamento seguro, empatia e responsabilidade. Isso só se constrói com acompanhamento técnico e orientação pedagógica. Deixar o candidato decidir se quer ou não ter aulas é transferir uma responsabilidade que deveria ser do Estado para o indivíduo”, analisa.
| Etapa | Como é hoje (Res. 789/20) | Como pode ficar (Minuta do Governo) |
|---|---|---|
| Aulas práticas – 1ª habilitação (A e B) | Obrigatórias (mín. 20h). Somente em CFCs com veículo da autoescola. | Opcionais. Candidato pode treinar com instrutor credenciado, CFC ou veículo próprio. |
| Aulas práticas – Adição de categoria | Obrigatórias (mín. 15h). Apenas em CFCs. | Reduz para 10h mínimas. Pode ser feita em CFC ou Sest/Senat, com opção de dispensa. |
| LADV (Licença de Aprendizagem) | Obrigatória para todas as aulas práticas. | Exigida apenas se o candidato decidir treinar em via pública. |
| Exame prático | Realizado após o cumprimento da carga obrigatória. | Pode ser agendado diretamente, mesmo sem aulas prévias. |
Status atual e próximos passos
A proposta está em consulta pública aberta pela Senatran, permitindo o envio de contribuições por parte de cidadãos, especialistas e entidades representativas até o encerramento do prazo estipulado.
Após o fim da consulta, o órgão técnico do Ministério dos Transportes analisará as sugestões recebidas e consolidará uma versão final da minuta, que poderá ser submetida à aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“A consulta pública é o momento mais importante do processo. É quando a sociedade pode manifestar-se antes que a norma se torne obrigatória. Por isso, é fundamental que profissionais e cidadãos participem ativamente”, ressalta Celso Mariano.