O Projeto de Lei 5358/2025, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), surge como resposta à proposta do governo federal de flexibilizar as aulas obrigatórias em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O PL propõe que apenas o Congresso Nacional, por meio de lei federal, possa definir as regras da formação de condutores, vedando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realizem alterações por resoluções administrativas.
Reforço da competência do Congresso e reação às mudanças do governo
Conforme o deputado Dagoberto Nogueira, a medida busca garantir maior transparência e segurança jurídica na regulamentação da formação de motoristas. Atualmente, o Contran tem editado diversas resoluções que afetam diretamente o processo de habilitação, como carga horária mínima, aulas práticas e teóricas, e métodos de avaliação, muitas vezes sem a devida participação do Poder Legislativo.
“As regras de formação de condutores têm impacto direto na segurança pública e na vida de milhões de brasileiros. Elas precisam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso, com ampla participação social, e não apenas determinadas por órgãos técnicos do Executivo”, afirmou o parlamentar.
Com a recente discussão do governo sobre flexibilizar as aulas em autoescolas, o projeto surge como uma resposta legislativa, buscando impedir mudanças administrativas que possam reduzir a qualidade da formação dos futuros motoristas.
O que muda com o PL 5358/2025
Se aprovado, o PL alterará o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para deixar claro que:
- A formação de condutores só poderá ser regulamentada por lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional.
- É vedada a delegação dessa competência ao Contran, à Senatran ou a qualquer outro órgão ou entidade administrativa.
Na prática, isso significa que mudanças como redução de aulas obrigatórias, novas modalidades de formação ou definição de critérios técnicos só poderiam ocorrer mediante aprovação legislativa, e não por resoluções administrativas.
Maior estabilidade e segurança jurídica para cidadãos e autoescolas
O deputado destaca que a proposta fortalece o papel do Congresso, garantindo previsibilidade às normas e evitando que condutores, instrutores e autoescolas enfrentem alterações repentinas.
“Ao concentrar a regulamentação em lei federal, o projeto fortalece o papel do Congresso no controle das políticas públicas de trânsito e assegura previsibilidade e estabilidade normativa, em benefício dos cidadãos, dos instrutores e das instituições de ensino de trânsito”, explica Nogueira.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa também visa democratizar o processo de elaboração das regras, reforçar o Estado de Direito e promover maior segurança jurídica, temas de alta relevância social, econômica e de segurança pública.
Contexto: debate sobre flexibilização das aulas em autoescolas
Desde meados de 2025, o governo federal estuda flexibilizar as exigências de curso prático e teórico em autoescolas. Ou seja, o que permitiria ao candidato à CNH buscar parte da formação de forma independente.
Especialistas bem como representantes do setor alertam que a redução da carga de aulas pode comprometer a formação técnica e comportamental, aumentando riscos no trânsito. O PL 5358/2025, portanto, atua como mecanismo de proteção, assegurando o debate e aprovação pelo Congresso Nacional de qualquer mudança na formação de condutores.
Tramitação
O projeto passará por análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
Se virar lei, o PL blindará a regulamentação da formação de condutores contra alterações por resoluções administrativas. Assim, consolidando o papel do Congresso Nacional como instância decisória sobre o tema.