O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 22.763/2025, que cria o Programa CNH Social no estado do Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso gratuito à formação de condutores, à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à mudança ou inclusão de categoria.
Com um investimento anual estimado em R$ 2,8 milhões, o programa tem como meta reduzir desigualdades sociais e econômicas, ampliando as oportunidades de inserção e retorno ao mercado de trabalho. A expectativa é que a publicação do primeiro edital, com 5 mil vagas, ocorra ainda em 2025, e as aulas comecem em 2026.
CNH Social Paraná: gratuidade e inclusão
O Programa CNH Social do Paraná isentará os participantes de todas as taxas e custos relacionados ao processo de habilitação, incluindo:
- exames médicos e psicológicos;
- cursos teóricos e práticos;
- provas teórica e prática;
- expedição do documento;
- inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) na CNH.
Os recursos para implementação e operação do programa serão integralmente custeados pelo Detran-PR.
“É uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir a primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria”, destacou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Quatro modalidades do Programa CNH Social no Paraná
O programa foi estruturado em quatro modalidades principais, com foco em diferentes públicos e objetivos:
- Habilita – voltada à obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto) e B (carro).
- Profissionaliza – destinada a condutores já habilitados que desejam acrescentar as categorias C, D ou E, ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente no transporte de cargas e passageiros. Essa modalidade também inclui cursos especializados, como transporte escolar e de emergência.
- CNH nas Escolas – reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual.
- Mais Mulheres na Direção – garante 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e 50% das vagas para aquelas que desejam mudar para as categorias C, D ou E.
Além disso, 5% das vagas totais serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD), reforçando o caráter inclusivo e acessível da política pública.
Quem pode participar
Para concorrer a uma vaga, será necessário atender aos seguintes requisitos:
- renda familiar de até três salários mínimos;
- residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde haverá a concessão do benefício;
- estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- não possuir restrição no direito de dirigir, como habilitação suspensa ou cassada.
O Detran-PR será responsável pela regulamentação da lei, incluindo a contratação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) participantes e a publicação das regras detalhadas para os candidatos.
Transparência e acompanhamento
A lei também estabelece que o Detran-PR deverá divulgar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade. Essa medida garante transparência, fiscalização e acompanhamento social das ações implementadas pelo programa.
Incentivo à cidadania e à segurança no trânsito
O Programa CNH Social integra um conjunto de políticas públicas do governo estadual voltadas à mobilidade, inclusão e empregabilidade. Além de permitir o acesso gratuito à habilitação, o projeto reforça a importância da formação adequada de condutores e da educação para o trânsito como pilares da segurança viária.
Com o início previsto para 2026, o Paraná se junta a outros estados brasileiros que já oferecem CNH gratuita para pessoas de baixa renda, fortalecendo a ideia de que dirigir com responsabilidade é também um ato de cidadania.
Com informações da Agência Estadual de Notícias