
Permitir que uma criança ou adolescente conduza um carro ou uma motocicleta poderá resultar em punições mais severas para o adulto responsável, especialmente quando a situação provocar lesões graves ou mortes. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.723/2026, apresentado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta estabelece penas de até quatro anos de detenção, além de multa, para quem permitir, confiar ou entregar a direção de um veículo a pessoa sem habilitação ou sem condições de conduzi-lo com segurança, quando dessa decisão resultar a morte de alguém. Se o condutor for criança ou adolescente, a punição poderá ser aumentada de um terço até a metade.
O texto também prevê multa administrativa em dobro e remoção do veículo quando a direção for entregue ou permitida a menores de 18 anos.
A iniciativa surge após um episódio registrado no Maranhão, citado na justificativa do projeto, em que uma motocicleta conduzida por uma adolescente teria atropelado dois idosos, provocando a morte de um deles.
Embora o caso tenha motivado a apresentação da proposta, o alcance das mudanças seria nacional, envolvendo não apenas motocicletas, mas também carros e outros veículos automotores.
Entregar veículo a pessoa sem CNH já é crime
Um dos pontos que merece atenção é que permitir que alguém sem habilitação dirija um veículo não é uma conduta permitida pela legislação atual.
O artigo 310 do CTB já considera crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou que não tenha condições de conduzi-lo com segurança.
Atualmente, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Portanto, a responsabilização de quem entrega o veículo já existe, independentemente de ocorrer um sinistro de trânsito.
A principal mudança pretendida pelo PL 5.723/2026 é estabelecer punições específicas quando a pessoa que recebeu a direção provocar consequências mais graves. Como, por exemplo, lesões corporais graves ou morte.
O projeto também cria um agravamento adicional quando o condutor for criança ou adolescente.
O que muda se houver feridos ou mortos?
Pelo texto apresentado, o artigo 310 do CTB passaria a contar com novas hipóteses de punição.
Quando a pessoa a quem foi entregue ou permitida a direção provocar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena prevista para o responsável será de um a três anos de detenção, além de multa.
Se a condução resultar na morte de alguém, a pena será de dois a quatro anos de detenção, além de multa.
Essas punições dizem respeito à pessoa que permitiu, confiou ou entregou o veículo, e não necessariamente àquela que estava ao volante.
A proposta também esclarece que a responsabilização de quem entregou o veículo não exclui a responsabilidade penal do condutor imputável pelos crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando cabível.
Na justificativa, o autor destaca que o agravamento pelo resultado deve respeitar as regras de responsabilização penal, não significando punição automática por qualquer consequência ocorrida depois da entrega do veículo.
Quando o condutor for menor de idade, a pena poderá aumentar
O projeto dedica atenção especial à condução de veículos por crianças e adolescentes.
Nesses casos, as penas previstas no artigo 310 poderão ser aumentadas de um terço até a metade.
O agravamento alcançaria tanto a conduta de entregar o veículo quanto as novas hipóteses de lesão grave e morte.
A preocupação apresentada pelo deputado está relacionada à exposição de pessoas sem formação e habilitação aos riscos do trânsito.
Essa questão se torna especialmente importante no caso das motocicletas. Isso porque elas exigem equilíbrio, percepção de riscos, domínio dos comandos e capacidade de reação diante de situações inesperadas.
A ausência de formação e habilitação pode comprometer não apenas a segurança de quem conduz, mas também a de passageiros, pedestres, ciclistas e demais usuários das vias.
É importante lembrar que a autorização dos pais ou responsáveis não substitui a habilitação exigida pela legislação.
Da mesma forma, permitir que um adolescente utilize uma motocicleta para pequenos deslocamentos, mesmo em trajetos conhecidos, não torna a conduta regular.
Multa em dobro e remoção do veículo
Além das mudanças criminais, o PL 5.723/2026 propõe aumentar as consequências administrativas.
O texto altera os artigos 163 e 164 do CTB, que tratam, respectivamente, de entregar a direção e permitir que pessoa nas condições previstas na legislação tome posse do veículo e passe a conduzi-lo.
Quando o condutor for criança ou adolescente, a proposta estabelece multa em dobro e remoção do veículo.
A intenção é criar uma consequência administrativa mais severa para quem permite a condução por menores de idade, independentemente de haver feridos ou mortos.
Assim, o projeto atua em duas frentes: a punição pela própria entrega ou permissão e o agravamento penal quando essa conduta estiver relacionada a resultados mais graves.
Atropelamento no Maranhão motivou a proposta
Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior cita um atropelamento ocorrido em 25 de outubro de 2026, na BR-222, em Santa Luzia, no Maranhão.
Segundo o relato reproduzido pelo parlamentar, dois idosos seguiam para uma seção eleitoral quando foram atingidos por uma motocicleta que estaria sendo conduzida por uma adolescente.
Luís Pereira dos Santos, de 84 anos, morreu, enquanto uma mulher de 81 anos foi hospitalizada.
O deputado atribui as informações ao portal Imirante e menciona que a ocorrência seria apurada como ato infracional.
O episódio é utilizado pelo autor para chamar a atenção para uma prática que, segundo ele, ocorre especialmente em localidades onde a motocicleta é utilizada como principal meio de transporte das famílias.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que entregar um veículo a alguém sem condições legais de conduzi-lo pode gerar consequências que ultrapassam o próprio condutor. Além disso, atingem pessoas que não participaram da decisão.
A ocorrência citada deve ser tratada como motivação da proposta, sem antecipar conclusões sobre responsabilidades individuais ainda sujeitas à apuração.
Por que a responsabilidade não é apenas de quem dirige?
A proposta chama a atenção para uma situação que pode ser tratada com naturalidade em algumas famílias: permitir que filhos adolescentes conduzam motocicletas ou carros antes de obterem a habilitação.
Entretanto, a responsabilidade pela segurança não começa apenas quando alguém assume o volante ou o guidão.
O proprietário ou responsável que entrega a direção também participa de uma decisão que pode colocar outras pessoas em risco.
A legislação atual já reconhece essa responsabilidade ao criminalizar a entrega de veículo a pessoa não habilitada nas condições previstas pelo artigo 310.
O PL pretende ampliar essa responsabilização quando a decisão estiver relacionada a consequências graves.
Do ponto de vista da prevenção, a discussão é relevante porque o trânsito exige mais do que habilidade para movimentar um veículo. Envolve conhecimento das normas, percepção de riscos, tomada de decisões, respeito aos demais usuários e preparo para situações inesperadas.
Saber acelerar, frear ou equilibrar uma motocicleta não significa estar preparado para conduzi-la com segurança em uma via pública.
Campanhas educativas também deverão abordar o problema
O projeto não se limita ao aumento das punições. Outra alteração proposta é a inclusão, nas campanhas educativas previstas pelo CTB, de orientações sobre os riscos e as responsabilidades de permitir, confiar ou entregar veículos a pessoas não habilitadas.
O texto destaca especialmente motocicletas, crianças e adolescentes. A medida procura reforçar uma mensagem preventiva: o adulto que permite a condução irregular também tem responsabilidade pela decisão.
Essa abordagem é importante porque a fiscalização e as penalidades atuam sobre condutas já praticadas, enquanto a educação pode contribuir para evitar que a situação de risco aconteça.
No caso de crianças e adolescentes, a prevenção depende também da postura dos adultos responsáveis pelo acesso às chaves e aos veículos.
O que acontece agora com o projeto?
O PL 5.723/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 30 de outubro de 2026 e ainda precisa passar pelo processo legislativo. Se aprovado na forma apresentada, a futura lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação oficial.
Por enquanto, as novas penas, a multa em dobro e a remoção específica previstas no projeto não estão valendo.
Isso não significa, entretanto, que entregar um carro ou uma motocicleta a uma pessoa sem habilitação seja permitido hoje. A conduta já possui consequências criminais e administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A principal discussão trazida pelo projeto é o aumento da responsabilização de quem permite a condução irregular, especialmente quando envolve menores de idade e quando dessa decisão resultam vítimas graves ou fatais.